Decreto federal limita a 3,6% a taxa cobrada de restaurantes por empresas de vale-refeição, medida que busca reduzir custos e garantir que mais lugares aceitem o cartão
Manaus (AM) – O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11/11) traz novas regras para o uso do Vale-Refeição (VR) e do Vale-Alimentação (VA). A mudança tem impacto no Amazonas, onde o benefício é essencial para o trabalhador e para o pequeno comércio que movimenta a economia local. A medida principal é clara e objetiva: o governo limitou a taxa que as empresas de cartão — como Alelo, Sodexo, Ticket e VR — cobram dos restaurantes, supermercados e feiras que aceitam o vale.
VALE-REFEIÇÃO : o que muda de verdade
1. O fim da taxa alta para o restaurante no Vale-refeição
Antes: as empresas de vale-refeição podiam cobrar taxas que ultrapassavam 5% do valor da compra. A cada R$ 100 pagos com o vale, o restaurante perdia cerca de R$ 5,19 em tarifas.
Agora: o novo decreto limita a taxa máxima a 3,6%.
Essa redução muda o jogo para o pequeno restaurante do bairro ou a quituteira da feira. Muitos estabelecimentos de Manaus e do interior deixavam de aceitar o cartão para não perder dinheiro. Com a taxa menor, a tendência é que mais lugares, lanchonetes e feiras voltem a aceitar o benefício — o que amplia as opções do trabalhador amazonense.
2. Mais competição, menos custo
O mercado de vale-refeição sempre foi concentrado em poucas empresas. O decreto busca “abrir o jogo” e incentivar a concorrência. Com mais competição, o custo tende a cair para os comerciantes e, a médio prazo, pode ajudar a segurar o preço final da comida.
Pesquisa do Ipsos-Ipec indicou que a taxa média cobrada dos lojistas pelo vale-refeição era de 5,19%, bem acima das taxas de 2% no débito e 3,22% no crédito, o que gerava forte insatisfação no setor.
3. Fim da taxa extra
O decreto também proíbe tarifas adicionais que as operadoras impunham aos estabelecimentos. O teto de 3,6% é fixo — sem “penduricalhos”. Essa transparência ajuda o pequeno empreendedor a saber exatamente quanto vai receber e evita surpresas na fatura.
A Voz da Autoridade e o Impacto Regional
A medida é vista como um avanço para destravar a economia do setor de alimentação.
De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-AM), a limitação da taxa traz alívio financeiro e previsibilidade para os negócios locais.
“A medida traz equilíbrio e justiça ao setor, que há anos arcava com custos abusivos”, afirma Rodrigo Medeiros, presidente da Abrasel-AM.
O aumento da rede de aceitação do vale-refeição também favorece o trabalhador, que ganha mais liberdade para usar o benefício no bairro. Isso inclui comprar a farinha de Uarini, o peixe fresco e outros ingredientes regionais nas feiras e supermercados da cidade — fortalecendo a economia comunitária.
O Governo Federal reforça que a revisão do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) busca ampliar a competitividade entre as operadoras e aumentar a eficiência do sistema, considerado até então caro e concentrado.
PARA TRABALHADORES – Para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação, por meio do PAT, o novo decreto garante mais liberdade e segurança. A interoperabilidade entre bandeiras, que permitirá o uso de qualquer cartão em qualquer maquininha, será implementada em até 360 dias, ampliando a rede de aceitação. O valor do benefício não será alterado, e o PAT continuará sendo exclusivo para alimentação, vedando o uso dos recursos para outras finalidades.
NOVA REGULAMENTAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO
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