Semef esclarece que benefício depende de critérios de renda, valor do imóvel e regras previstas em lei municipal
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus alertou nesta terça-feira (3) que não existe isenção automática de IPTU para pessoas com mais de 60 anos, aposentados ou pensionistas no município.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), informações que circulam nas redes sociais afirmam que a idade ou a condição de aposentadoria garantiriam o benefício de forma automática, o que não está previsto na legislação municipal.
O subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, afirmou que o município adota critérios objetivos para conceder a isenção.
“Existem leis específicas que regulam a isenção de IPTU em Manaus. Não há previsão legal que conceda o benefício apenas com base na idade ou aposentadoria”, declarou.
Quem pode ter direito à isenção de IPTU em Manaus
A legislação municipal prevê isenção em situações específicas, com foco social e econômico.
Habitação econômica
A isenção ocorre automaticamente quando o valor do IPTU calculado não ultrapassa duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a pouco mais de R$ 300, desde que o contribuinte:
- Tenha apenas um imóvel
- Resida no imóvel
- Comprove renda familiar de até três salários mínimos
Incapacidade contributiva
Famílias de baixa renda também podem solicitar isenção, desde que:
- Possuam apenas um imóvel
- Morem no local
- Tenham renda familiar de até três salários mínimos
- O valor venal do imóvel não ultrapasse 1.000 UFMs
Nesse caso, o contribuinte precisa formalizar o pedido e comprovar que atende aos requisitos.
Outras situações previstas em lei
O município também prevê isenção ou remissão de débitos em casos específicos, como:
- Imóveis atingidos por calamidade pública com danos irreparáveis
- Pessoas em situação de notória pobreza
- Portadores de doenças crônicas terminais
- Pessoas com deficiência vinculadas a programas sociais
- Imóveis de interesse histórico ou cultural
- Áreas reconhecidas como Reserva Particular do Patrimônio Natural
A Semef orienta que os contribuintes consultem os canais oficiais antes de abrir qualquer processo administrativo, para evitar pedidos indevidos.
As informações detalhadas sobre a isenção de IPTU em Manaus estão disponíveis no portal oficial de serviços do município.
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