Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) está na vanguarda da implementação da Lei 14.333/2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, sendo um dos pioneiros entre os órgãos públicos do Amazonas a adotá-la.
Em um marco importante, dois editais de Pregão Eletrônico do TCE-AM já estão em total conformidade com a nova legislação, abrindo caminho para uma nova fase nas aquisições da administração pública.
“A implementação da nova Lei de Licitações demonstra o compromisso do Tribunal de Contas com a modernização e transparência dos processos licitatórios, podendo servir de exemplo para outras entidades públicas do Amazonas. A expectativa é de que o exemplo do TCE-AM incentive a adoção da Lei 14.133 em todo o país, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada com as melhores práticas”, disse o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
O primeiro Pregão Eletrônico do TCE-AM, de acordo com a Lei 14.133, acontecerá no dia 24 de julho (segunda-feira), marcando oficialmente o início da aplicação plena da nova legislação no Tribunal.
Os editais já estão amplamente divulgados na plataforma ComprasGov, utilizada pelo TCE-AM, e também estão disponíveis no Portal de Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, em conformidade com as exigências da nova lei.
Mudanças significativas nos processos de compras públicas
A nova Lei de Licitações e Contratos, que substitui a antiga Lei 8.666/1993, traz mudanças significativas nos processos de compras do setor público.
Essas alterações não se limitam apenas ao lançamento de editais reformulados, mas também requerem uma fundamentação sólida com base nas inovações trazidas pela legislação. Nesse contexto, novas peças de planejamento, como o estudo técnico preliminar, ganham grande relevância.
O TCE-AM implementou a nova lei após capacitar e treinar seus servidores, conforme ressaltado por Gabriel Duarte, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal.
De acordo com Gabriel, os esforços de capacitação dos servidores têm sido intensos e coordenados pela Comissão Permanente de Licitações e pela Controladoria Geral.
Além disso, a reestruturação do setor de compras do Tribunal, com a criação de uma Diretoria de Contratações em junho, contribuiu para o sucesso desse processo de adaptação.
Período de transição e destaque do TCE-AM
Apesar da migração para a nova legislação, ainda há um período de transição.
Até o final de dezembro de 2023, é permitido legalmente que processos de licitação sejam conduzidos com base nas leis antigas. Portanto, alguns processos já iniciados seguirão as normas antigas. No entanto, espera-se que gradualmente todas as licitações realizadas pelo TCE-AM sejam regidas pela Lei 14.133.
O TCE-AM destacou-se ao se preparar para essa mudança e tornou-se um dos primeiros órgãos no Estado a lançar editais de licitação em conformidade com a nova lei.
A Secretaria Geral de Administração recebeu destaque pelo empenho na implementação dessa legislação, que representa uma revolução na fase interna e no planejamento das licitações, como concluiu Gabriel Duarte.
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