Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as ações dos Procons estadual e municipal voltadas à prevenção e ao tratamento do superendividamento em Manaus. A investigação busca verificar como os órgãos orientam consumidores endividados e aplicam as medidas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A iniciativa partiu da 81ª Promotoria de Justiça de Manaus, especializada na defesa do consumidor (Prodecon), sob responsabilidade da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
O MPAM solicitou ao Procon-AM e ao Procon Manaus informações sobre as demandas recebidas e os procedimentos relacionados ao superendividamento em 2025 e 2026. Os dois órgãos têm prazo de 15 dias para apresentar os dados.
A apuração tem como fundamento o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece medidas para prevenir e tratar o superendividamento. A legislação também prevê ações de incentivo ao crédito responsável e à educação financeira.
MPAM também apura ofertas de crédito
A promotora Sheyla Andrade informou que o MPAM já instaurou procedimentos envolvendo instituições financeiras para identificar e coibir possíveis práticas abusivas na oferta de crédito no mercado local.
O acompanhamento verifica se os consumidores recebem orientação e proteção para renegociar dívidas sem comprometer o próprio sustento.
O procedimento administrativo pretende reunir informações sobre a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e identificar eventuais medidas necessárias para fortalecer a prevenção ao superendividamento em Manaus.
O que diz a lei sobre superendividamento?
O artigo 54-A do CDC define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
A legislação busca estimular práticas de crédito responsável, prevenir o acúmulo excessivo de dívidas e oferecer caminhos para a reorganização financeira dos consumidores.
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