Brasília (DF) – A renovação automática da CNH passa a fazer parte da legislação brasileira após a sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (5). A medida beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e reduz etapas burocráticas do processo de renovação, embora mantenha a exigência dos exames médicos obrigatórios.
A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca simplificar a renovação do documento para condutores sem histórico recente de infrações.
Segundo a Presidência da República, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional após tramitação da Medida Provisória nº 1.327/2025 e será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Quem terá direito à renovação automática da CNH
A renovação automática será destinada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, banco de dados criado para reunir condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação na carteira.
Na prática, o sistema dispensa parte dos procedimentos burocráticos normalmente exigidos para a renovação do documento.
Entretanto, a lei mantém a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental previstos na legislação de trânsito.
O que muda na renovação automática da CNH
A principal mudança é a simplificação do processo para quem mantém um histórico positivo como condutor.
De acordo com o governo federal, o objetivo é reduzir custos administrativos, agilizar a renovação da CNH e incentivar o respeito às normas de trânsito.
A nova legislação também determina que os exames médicos e avaliações psicológicas sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados e com qualificação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Exames continuam obrigatórios na renovação automática da CNH
Ao contrário do que muitos motoristas podem imaginar, a renovação automática não significa renovação sem avaliação de saúde.
A lei preserva a exigência dos exames de aptidão física e mental, considerados obrigatórios para verificar se o condutor continua apto a dirigir.
Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a seguir regras nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização anual baseada em índices oficiais de inflação.
Como funciona a renovação automática da CNH
Segundo dados divulgados pela Presidência da República, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram a CNH renovada dentro das regras estabelecidas pela Medida Provisória que deu origem à nova lei.
O governo federal afirma ainda que a simplificação do processo gerou economia de R$ 854,8 milhões para os condutores até março deste ano.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores
Criado para estimular boas práticas no trânsito, o Registro Nacional Positivo de Condutores reúne motoristas que não registraram infrações com pontuação na CNH durante os últimos 12 meses.
O cadastro pode garantir benefícios definidos por órgãos públicos e entidades parceiras, além de servir como critério para a renovação automática prevista na nova legislação.
Para os condutores, a principal vantagem passa a ser a redução da burocracia na renovação do documento, desde que mantenham um histórico sem infrações.
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