PL propõe proibição de cotas específicas para pessoas trans em concursos e seleções no AM
Manaus (AM) – A deputada estadual Débora Menezes (PL) protocolou, no último dia 8 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 35/2025, que propõe a proibição da reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e processos seletivos de instituições de ensino superior, públicas e privadas, no Amazonas.
O texto do projeto deixa claro que a medida não impede a criação de políticas de combate à discriminação, desde que sejam universais, ou seja, voltadas a todos os grupos vulneráveis, sem distinção por identidade de gênero.
Segundo a parlamentar, a reserva de vagas específicas fere o princípio da igualdade formal e da meritocracia, pilares que, na visão dela, devem nortear os processos seletivos públicos.
“Concursos públicos e processos seletivos para o ensino superior devem primar pela meritocracia. A reserva de vagas, na visão de alguns, pode ser entendida como uma interferência nesse princípio”, justificou Débora Menezes.
Cinco pilares do projeto
Em sua justificativa, a deputada apresenta cinco argumentos centrais para sustentar o PL:
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Princípio da Igualdade Formal: Todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, sem distinções.
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Mérito: Valorização da competência individual nos processos seletivos.
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Equidade Necessária: Promoção de equilíbrio sem favorecimentos.
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Políticas Universais: Ações que atendam a todos os vulneráveis sem segmentação.
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Respeito à Constituição: Evitar conflitos com dispositivos constitucionais.
Débora Menezes também defende que o Estado invista em estratégias universais de inclusão social, e não em políticas segmentadas que, segundo ela, podem gerar divisões sociais.
Próximos passos na Assembleia
O Projeto de Lei 35/2025 será agora analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em plenário.
Caso receba maioria de votos, poderá ser sancionado e alterar as regras atuais de concursos públicos e processos seletivos no estado.
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