Ministério Público ajuíza ação contra a prefeitura por gastos consideráveis e omissão de informações em reforma na sede do Executivo, exigindo suspensão imediata das obras e multa de R$ 50 mil ao prefeito.
Maraã (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Maraã em razão de uma reforma na sede administrativa do Executivo que, segundo o órgão, está sendo realizada com gastos consideráveis e sem a devida transparência para a população.
A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça local, visa resguardar o patrimônio público e garantir que os recursos municipais sejam utilizados de forma correta e auditável.
Até o momento, a gestão municipal não divulgou informações sobre a obra, como os valores totais, os responsáveis técnicos, projetos arquitetônicos e os processos licitatórios realizados. Essa omissão fere os princípios da publicidade e transparência que regem a Administração Pública e impossibilita o controle social dos gastos.
Histórico de Irregularidades e a Posição do MPAM
A medida judicial destaca que o município de Maraã já possui um histórico de irregularidades em sua gestão. Procedimentos anteriores do MPAM evidenciaram deficiências na gestão de resíduos sólidos, na proteção da infância e juventude, e, de forma recorrente, a falta de transparência e acesso à informação.
Em entrevista, o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, responsável pelo caso, ressaltou a gravidade da situação.
“Como a prefeitura, durante muitos anos, não demonstrou, por meio do portal da transparência, os contratos e licitações, e, nesta obra, em específico, não informou a empresa responsável, os gastos e os prazos para sua conclusão, o Ministério Público precisou ingressar com essa ação civil pública visando a transparência para impedir sobrepreço e gasto desnecessário”, declarou.
Exigências e Punições na Ação Civil Pública
Para garantir a lisura do processo e impedir prejuízos ao erário, a Promotoria de Justiça de Maraã requer a tutela de urgência para que o município suspenda imediatamente as obras de reforma.
A retomada só será autorizada após a comprovação de total transparência, com a apresentação dos seguintes documentos e informações:
- Projetos arquitetônicos, estruturais e de engenharia;
- Valores totais da obra, com cronograma físico-financeiro e fontes de recursos;
- Contratos firmados, aditivos contratuais e nomes dos responsáveis técnicos e jurídicos;
- Comprovação da regularidade dos processos licitatórios;
- Justificativa técnica da necessidade da reforma;
- Planilhas orçamentárias detalhadas com comparação de preços de mercado;
- Disponibilização de todas as informações no portal da transparência municipal.
A ACP solicita, ainda, que o canteiro de obras seja interditado e lacrado. O descumprimento das exigências implicará em uma multa diária de R$ 50 mil ao prefeito Edir Costa Castelo Branco, conhecido como Pastor Edir (União). A ação também determina que a prefeitura publique todas as informações da obra em seu site oficial e no Diário Oficial do Município.
A medida do MPAM é um passo fundamental para promover o controle social e garantir que os recursos públicos de Maraã sejam aplicados em benefício da população, e não em obras realizadas sob o véu da falta de transparência.
A Prefeitura de Maraã ainda não se manifestou a respeito da ação civil pública. O espaço do Portal Meu Amazonas está à disposiçao para esclarecimentos.
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