Tag: Código de Processo Civil
Pix Pensão: nova lei permitirá transferência automática da pensão alimentícia
Lei sancionada pelo Governo Federal cria o "Pix Pensão", que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia entre contas bancárias a partir de julho de 2027.
Em decisão com caráter inédito no AM, TJAM redefine valor de honorários de advogados
Em julgamento histórico, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) redefiniu os honorários advocatícios com base no proveito econômico, estabelecendo um precedente significativo para futuros casos.