Nhamundá (AM) – No município de Nhamundá, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, ao longo de 2025, o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Nhamundá em 2018.
O TAC foi firmado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 0000258-31.2018.8.04.6100. O objetivo é regularizar e interromper construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro do município.
Segundo a portaria do MPAM, três edificações específicas, localizadas em APPs, devem ser desocupadas. Além disso, os materiais de obra dessas construções precisam ser removidos.
Fiscalização ativa e articulação com a secretaria municipal
A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, responsável pela ação, solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sedema) informações atualizadas sobre a situação dessas edificações. Além disso, requisitou uma reunião com o secretário da pasta para tratar das providências necessárias.
De acordo com a promotora, o acompanhamento é fundamental para assegurar o cumprimento integral das cláusulas do TAC.
“Esse acompanhamento próximo é essencial para garantir o respeito à legislação ambiental e prevenir danos significativos, sobretudo porque a sede do Município de Nhamundá está situada em uma ilha, o que aumenta a pressão por ocupações em áreas ambientalmente sensíveis”, afirmou a promotora.
Importância da proteção ambiental no contexto amazônico
O MPAM reforça a necessidade de monitoramento contínuo das ações voltadas à proteção do meio ambiente, especialmente na Amazônia. A ocupação irregular dessas áreas compromete o equilíbrio ecológico, afeta os recursos hídricos e contribui para eventos extremos, como alagamentos e deslizamentos.
O procedimento administrativo seguirá em andamento durante todo o ano de 2025, com possibilidade de novas diligências conforme a evolução dos fatos.
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