MANAUS (AM) – A juíza da 3° Vara da Fazenda Pública de Manaus, Etelvina Lobo Braga, não encontrou ilegalidades e reconheceu, nesta terça-feira (4) o processo licitatório da Prefeitura de Manaus, para adequação e adaptação do Terminal 6 (T6), no conjunto Viver Melhor, bairro Lago Azul, zona Norte, para operação de transporte intermunicipal, interestadual e internacional do Município de Manaus.
O procurador-geral do município, Rafael Lins Bertazzo, esclareceu que a decisão evita que haja suspensão na continuidade do processo de mudança da rodoviária.
“A decisão acatou os argumentos da prefeitura no sentido de que houve uma análise operacional por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, o IMMU, da transferência da atual rodoviária para o imóvel que seria o Terminal 6, bem como houve sim um debate prévio com os envolvidos, como os atuais permissionários, diferentemente do que a defensoria alegou no início”, completou Bertazzo.
A decisão foi preferida na ação ingressada pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE) para barrar adaptação do terminal em rodoviária.
No despacho, a juíza Etelvina Lobo afirma que “foi possível verificar que não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Administração Pública”.
“Convém ressaltar que houve cumprimento do princípio da publicidade durante a condução do procedimento licitatório. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou material no procedimento licitatório que a parte autora visa suspender e alega na inicial”, afirmou Etelvina Lobo.
Rafael Bertazzo afirma que mesmo que haja recurso da DPE-AM contra a decisão, a Prefeitura de Manaus por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) manterá a defesa irrestrita da legalidade da obra.
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