A Justiça determinou que o Governo do Amazonas avalie as condições estruturais do 2º Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Nhamundá e realize reparos emergenciais no prédio. A decisão, proferida em 4 de novembro de 2026, atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em ação civil pública.
A Promotoria de Justiça de Nhamundá ajuizou a ação após inspeções identificarem problemas que comprometem o funcionamento da unidade policial. Entre as irregularidades apontadas estão rachaduras, infiltrações, deterioração da cobertura, fiação elétrica exposta, buracos no piso, sanitários em condições insalubres e falta de estrutura adequada para guardar armas e munições.
Justiça fixa prazos para avaliação e reparos
A decisão estabelece prazo de 30 dias úteis para que o Estado providencie uma avaliação completa do imóvel. Engenheiros civis e eletricistas habilitados deverão realizar a inspeção e apresentar um laudo técnico detalhado.
O Estado também terá 45 dias úteis para executar medidas emergenciais. Entre as providências determinadas estão:
- proteger e regularizar a fiação elétrica exposta;
- corrigir buracos no piso que comprometam a circulação;
- consertar ou substituir fechaduras;
- disponibilizar condições provisórias adequadas para guardar armas e munições.
O Governo do Amazonas deverá comprovar o cumprimento de cada determinação com relatórios técnicos e registros fotográficos. A Justiça estabeleceu prazo de cinco dias úteis após o encerramento de cada etapa para a apresentação desses documentos.
Em caso de descumprimento injustificado, a decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
MPAM pede nova sede ou reforma completa
A ação civil pública também apresenta uma solução definitiva para os problemas estruturais: a construção de uma nova sede para o grupamento ou, caso uma avaliação técnica confirme a viabilidade, a reforma integral do prédio atual.
A Promotoria, sob responsabilidade da promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, aponta que as condições do imóvel comprometem a segurança dos policiais militares e o funcionamento da unidade, além de oferecerem riscos à população atendida.
A decisão judicial, neste primeiro momento, determina apenas a avaliação técnica e as intervenções emergenciais. A definição sobre a construção de uma nova sede ou a reforma completa ainda depende do andamento da ação.
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