Manaus (AM) – Com o objetivo de desafogar o Judiciário e acelerar processos, a Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), assinou, nesta segunda-feira (21), um acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional Nº 01/2025 prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, baseando-se na ausência de interesse de agir e na desproporção entre os custos da cobrança judicial e o valor da dívida.
A parceria deve extinguir mais de 200 mil execuções fiscais de baixo valor, acelerando o Judiciário e promovendo uma gestão fiscal mais eficiente. Após a extinção dos processos, o contribuinte poderá regularizar seus débitos junto à Prefeitura por meio de acordos com descontos e parcelamentos facilitados.
O prefeito David Almeida destacou a relevância da cooperação institucional para a sociedade e a gestão pública:
“Estamos falando de milhares de ações que serão extintas, o que dará celeridade a processos realmente relevantes. A gestão, os manauaras e a justiça só têm a ganhar com essa parceria.”
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, comemorou o impacto da iniciativa:
“Foram extintas cerca de 200 mil execuções fiscais de até R$ 10 mil. Essa medida vai aumentar a eficiência da Vara de Execuções Fiscais e da Vara Estadual de Dívida Ativa, permitindo que o Judiciário se concentre nas dívidas mais expressivas e relevantes, otimizando a recuperação de crédito tributário.”
A ação segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam eliminar processos sem perspectiva de êxito e sem custos de custas ou honorários.
Sem custo direto para o município, o acordo representa uma significativa economia de recursos e tempo, combate a morosidade e torna o sistema judicial mais ágil e eficiente.
Simultaneamente, a Prefeitura lançou o edital de transação nº 01/2025, que oferece descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento para quem regularizar sua situação fiscal até 30 de agosto de 2025. Essa iniciativa reforça o compromisso de Manaus com a inovação e a eficiência na gestão pública.
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