Santa Isabel do Rio Negro (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Delegacia-Geral da Polícia Civil providencie, no prazo de 15 dias, a nomeação e lotação de um delegado titular para a 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santa Isabel do Rio Negro, no interior do estado.
A recomendação foi expedida após inspeções realizadas pelo MP identificarem que a unidade está sem delegado residente e funciona sob responsabilidade acumulada da delegada titular de São Gabriel da Cachoeira.
Distância dificulta atuação da delegada
Segundo o MPAM, a situação compromete o funcionamento da delegacia devido à distância entre os dois municípios.
Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira não possuem ligação por estrada. O deslocamento é feito apenas por via fluvial, em um percurso de aproximadamente 260 quilômetros.
De acordo com o órgão, a viagem pode durar cerca de 6 horas e 40 minutos em embarcações do tipo expresso e chegar a três dias em barcos regionais, o que inviabiliza o acompanhamento diário das atividades policiais.
Para o Ministério Público, a ausência permanente de um delegado prejudica as investigações criminais, o atendimento à população e a fiscalização da unidade policial.
MP aponta irregularidades na carceragem
Durante as inspeções, o MP também constatou outra irregularidade considerada grave.
Segundo a promotoria, a vigilância da carceragem durante a noite vem sendo realizada por vigias cedidos temporariamente pela Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro.
Na avaliação do órgão, esses profissionais não possuem treinamento para exercer atividades de segurança carcerária, situação que representa risco à integridade física dos servidores e configura desvio de função.
O Ministério Público atribui a responsabilidade pela situação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), por não disponibilizarem equipe técnica especializada.
Delegacia-Geral tem 15 dias para responder
Na recomendação, o MPAM determina que a Delegacia-Geral da Polícia Civil designe um delegado para atuar de forma exclusiva, permanente e com residência fixa no município, encerrando a acumulação das funções com a delegada de São Gabriel da Cachoeira.
O órgão também orienta que a Polícia Civil deixe de manter a unidade sem comando presencial, alertando que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
A Delegacia-Geral terá 15 dias para informar se acatará a recomendação e apresentar um cronograma das medidas que serão adotadas.
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