Manaus–AM – O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) a anulação do termo de cooperação firmado com a empresa Potássio do Brasil no contexto do Projeto Autazes Sustentável. A medida vem após investigações de inquérito civil instaurado pelo MPF no Amazonas identificarem irregularidades relacionadas ao projeto.
Projeto Autazes Sustentável
O Projeto Autazes Sustentável, que engloba consultoria especializada para desenvolver o Plano Básico Ambiental do Projeto Potássio Amazonas – Autazes, conta com a colaboração de diversas instituições, incluindo UFAM, Prefeitura de Autazes, Instituto Federal do Amazonas (Ifam), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), entre outras entidades.
As atividades estão concentradas na sede do município de Autazes e comunidades próximas, abrangendo também municípios como Itacoatiara, Nova Olinda do Norte e Careiro da Várzea.
O subprograma do projeto visa acompanhar a supressão vegetal e manejo da fauna na região, visando minimizar impactos ambientais. Contudo, o MPF argumenta que o licenciamento ambiental prévio é essencial para evitar degradações, conforme estabelecido pela Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Territórios Indígenas
Outra preocupação expressa pelo MPF é a inclusão de territórios indígenas na área de atuação do projeto. A Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem a proteção dessas terras, exigindo consultas prévias, livres e informadas às comunidades indígenas antes de qualquer atividade que possa afetá-las.
Diligências realizadas no âmbito do inquérito civil revelaram que o termo de cooperação mencionou a participação de pesquisadores e docentes da UFAM sem o consentimento dos mesmos para o Projeto Autazes Sustentável. O Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) exigem o consentimento prévio dos titulares de dados pessoais para a divulgação de seus nomes em publicações, em respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
“O Autazes Sustentável apresenta diversas inconsistências e potenciais violações aos direitos territoriais dos povos indígenas e à legislação ambiental. A recomendação visa garantir que UFAM e outras partes envolvidas cumpram rigorosamente os princípios da prevenção e precaução ambiental, protegendo as comunidades afetadas e o meio ambiente”, afirmou o procurador da República Igor Jordão Alves, responsável pela recomendação.
Medidas recomendadas
Entre as medidas recomendadas pelo MPF está a anulação imediata do termo de cooperação com a Potássio do Brasil. Além disso, o MPF solicita que UFAM se abstenha de oferecer qualquer apoio técnico especializado ao projeto enquanto o processo judicial nº 1014651-18.2024.4.01.3200 estiver em tramitação. Esse processo visa a suspensão dos efeitos das licenças de instalação concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à empresa em Autazes/AM.
A UFAM tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre a recomendação, detalhando as medidas adotadas ou planejadas. O MPF alerta que o não cumprimento da recomendação pode resultar em ações judiciais com consequências civis, administrativas e criminais para os responsáveis.
Para mais informações sobre o Caso Potássio e os desdobramentos desta recomendação do MPF. Veja o site do MPF.
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