O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal para 11 municípios amazonenses que não enviaram nem publicaram os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao 1º bimestre de 2025.
A ausência do envio descumpre os prazos legais e pode acarretar penalidades aos gestores públicos, conforme informou o auditor de controle externo do TCE-AM, Paulo Ferreira.
“A medida reforça a necessidade de que os municípios cumpram suas obrigações legais de transparência e prestação de contas”, afirmou.
Municípios notificados
A lista divulgada pela Diretoria de Controle Externo de Arrecadação (DICREA) inclui:
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Alvarães
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Boca do Acre
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Boa Vista do Ramos
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Coari
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Eirunepé
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Fonte Boa
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Ipixuna
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Itapiranga
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Maués
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São Sebastião do Uatumã
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Urucará
Essas cidades descumpriram os prazos de envio à Corte, estabelecidos na Resolução TCE/AM nº 24/2013, que determina:
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Publicação até 30 dias após o encerramento do bimestre
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Envio ao TCE até 45 dias após o encerramento
Dados não enviados
Entre as informações obrigatórias que estão em falta, destacam-se:
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Arrecadação pública
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Investimentos mínimos em saúde e educação
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Gastos com magistério
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Despesas correntes
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Metas fiscais
Riscos e penalidades
Segundo o TCE-AM, os gestores que não regularizarem as pendências podem sofrer sanções como:
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Multas de até R$ 68,2 mil
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Suspensão da Certidão de Regularidade Fiscal
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Julgamento das contas como irregulares
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Bloqueio de contas públicas
“Os alertas têm efeito preventivo, para evitar penalidades mais graves”, explicou Otacílio Leite, diretor da DICREA.
Base legal e importância do RREO
O alerta fiscal está previsto no artigo 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê ações corretivas diante de irregularidades fiscais. Já o RREO, previsto na Constituição Federal (art. 165) e na LRF (art. 52), é essencial para garantir transparência na gestão dos recursos públicos.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou:
“Os alertas são oportunidades para que as prefeituras corrijam falhas e reafirmem o compromisso com a boa gestão pública e o interesse da população”.
