Manaus (AM) – A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas (DICREA), emitiu alertas direcionados aos chefes do Poder Executivo de oito municípios do interior do estado.
O comunicado refere-se sobre a obrigação de aumentar o investimento em educação até o final de 2023 para alcançar o mínimo exigido pela Constituição em 2020 e 2021.
Os alertas foram publicados na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas e podem ser acessados pelo endereço virtual: doe.tce.am.gov.br.
Municípios alertados
Os municípios de Alvarães, Atalaia do Norte, Careiro da Várzea, Humaitá, Itacoatiara, Manaquiri, Parintins e Uarini receberam o alerta do TCE-AM, que destaca a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à educação.
O objetivo é prevenir situações que possam comprometer os resultados dos programas governamentais voltados à educação.
A Constituição da República assegura a prioridade ao direito constitucional à educação, estabelecendo que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os artigos 212 e 227.
O TCE-AM destaca ainda a importância do controle externo preventivo e concomitante na gestão da educação, incluindo a transparência e manutenção de receitas.
Valores
Os valores a serem complementados pelos municípios, do maior para o menor, são:
- Itacoatiara: R$ 9.047.887,67;
- Parintins: R$ 5.164.604,51;
- Humaitá: R$ 4.268.937,05;
- Manaquiri: R$ 3.173.690,34;
- Alvarães: R$ 2.767.107,55;
- Careiro da Várzea: R$ 2.382.225,05;
- Atalaia do Norte: R$ 1.059.261,26
- e Uarini: R$ 34.768,70.
Sanções
O não cumprimento das medidas previstas no alerta pode resultar em sanções previstas na legislação vigente.
As prefeituras têm até o final do exercício corrente para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações constitucionais no campo da educação.
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