Manaus (AM) – Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Jutaí, Everaldo Jaques de Azevedo Costa, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Na sessão conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, os conselheiros determinaram multa de R$ 15 mil ao ex-gestor e a devolução de R$ 31,2 mil aos cofres públicos, por não comprovar gastos com diárias pagas a vereadores do Legislativo municipal.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Érico Desterro, o ex-presidente também foi penalizado por atraso no envio dos balancetes mensais ao TCE-AM, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas anual e pela não alimentação do sistema E-contas da Corte de Contas.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de relatório de viagens, inventário de bens patrimoniais e documentos internos de processos licitatórios que embasam contratos públicos firmados pela Câmara de Jutaí.
Everaldo Jaques de Azevedo Costa tem 30 dias para quitar os débitos ou apresentar recurso contra a decisão.
O TCE-AM também recomendou à atual gestão da Câmara Municipal de Jutaí que atualize o Portal da Transparência e estabeleça controle mais eficiente para a guarda de bens patrimoniais.
A próxima sessão do Tribunal Pleno do TCE-AM ocorrerá na terça-feira (8), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube.
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