Ministro da Fazenda defende substituir o preenchimento manual por um sistema em que o cidadão confira dados reunidos pelo governo; países ricos já usam modelos semelhantes, mas avanço traz ganhos e riscos
Preencher a declaração do Imposto de Renda pode parecer uma obrigação banal para quem faz isso todos os anos. Mas, para milhões de brasileiros, o processo ainda significa reunir informes, procurar recibos, conferir números, entender regras e tentar não cometer um erro que possa levar a declaração à malha fina.
O governo federal discute um futuro em que parte desse trabalho deixe de ser feita pelo contribuinte.
Ministro da Fazenda sugere mudanças
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende substituir o atual modelo de preenchimento da declaração por um sistema mais automatizado, no qual a Receita Federal reúna previamente as informações disponíveis e o cidadão passe a conferir, corrigir, complementar e validar os dados.
Durigan chegou a falar em um horizonte de dois ou três anos, mas a mudança não é uma regra aprovada e não há garantia de que será implantada nesse prazo para todos os contribuintes. A própria Receita tem afirmado que avança na simplificação, sem fixar um calendário para tornar o processo totalmente automático de forma universal.
A discussão levanta uma pergunta que vai além do Imposto de Renda: se o Estado já recebe boa parte das informações de que precisa, por que o cidadão deve digitá-las novamente?
A resposta parece simples. A solução, não.
Burocracia menor
Menos burocracia pode poupar tempo, reduzir erros e facilitar a vida de milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, um sistema tributário cada vez mais automatizado concentra informações sensíveis, amplia o cruzamento de dados e exige regras claras para impedir que o contribuinte se torne refém de um cálculo que não consegue compreender ou contestar.
A experiência dos países desenvolvidos mostra que o caminho não é único. Em algumas nações, o governo praticamente monta a declaração. Em outras, trabalhadores assalariados nem precisam entregar uma declaração anual completa. Há também países ricos, como os Estados Unidos, onde milhões de cidadãos continuam enfrentando um sistema complexo.
O debate brasileiro, portanto, não é sobre copiar um modelo estrangeiro.
É sobre decidir quanto trabalho burocrático deve continuar nas mãos do cidadão — e quanto pode ser transferido para o Estado sem reduzir transparência e controle.
O que o governo brasileiro está propondo — e o que ainda não existe
A primeira distinção necessária é entre o que existe e o que está apenas no campo das intenções.
Hoje, o brasileiro que se enquadra nas regras da Receita Federal continua obrigado a apresentar sua declaração anual. Não houve mudança na legislação que tenha acabado com a declaração do Imposto de Renda.
O Brasil, porém, já possui uma ferramenta que aponta para uma transformação maior: a declaração pré-preenchida.
Nesse modelo, a Receita importa informações disponíveis em suas bases, incluindo dados de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e informações enviadas por terceiros, como fontes pagadoras e determinados prestadores de serviços. O contribuinte ainda precisa revisar e completar a declaração.
A ideia defendida por Durigan é aprofundar esse processo.
Em vez de o contribuinte começar diante de uma declaração vazia ou parcialmente preenchida, o sistema poderia chegar a um ponto em que a maior parte do trabalho já estivesse pronta.
O cidadão, então, conferiria os dados.
A diferença parece operacional, mas representa uma mudança de lógica.
No sistema tradicional, o Estado pergunta:
“Diga-me o que você ganhou, pagou e possui.”
No sistema automatizado, a lógica passa a ser:
“Estes são os dados que recebemos sobre você. Confira.”
A segunda frase é mais confortável para o contribuinte, mas traz uma pergunta inevitável: e se os dados estiverem errados?
O mundo já está deixando o contribuinte preencher menos
O Brasil não está sozinho nessa discussão.
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o pré-preenchimento das declarações de imposto de renda se tornou uma prática amplamente disseminada entre as administrações tributárias pesquisadas.
Em 2023, 87,7% delas utilizavam algum tipo de pré-preenchimento de declarações de pessoas físicas, percentual que se mantém estável desde 2021 e representa avanço em relação aos 78,9% registrados em 2018.
A automação funciona porque governos recebem informações diretamente de terceiros.
Empregadores informam salários. Instituições financeiras registram determinados rendimentos. Sistemas previdenciários fornecem dados. Outras informações são transmitidas conforme a legislação de cada país.
A consequência é uma inversão da burocracia.
Antes, o cidadão precisava reunir documentos para provar ao Estado aquilo que outras instituições já haviam informado.
Agora, em sistemas mais digitalizados, o Estado usa essas informações para reduzir o trabalho do cidadão.
Mas os países seguiram caminhos diferentes.
Finlândia e Estônia: o governo preenche, mas o cidadão continua responsável
Os países nórdicos e bálticos estão entre os exemplos mais avançados de digitalização da administração pública.
Na Estônia, a declaração de imposto de renda pode ser disponibilizada com informações previamente preenchidas. A administração tributária, porém, deixa claro que o contribuinte deve conferir os dados, corrigir informações incorretas e incluir rendimentos que não estejam no sistema.
Esse detalhe é essencial para o debate brasileiro.
Automatizar não significa transferir toda a responsabilidade para uma máquina.
A automação faz o trabalho repetitivo. O cidadão continua sendo parte do processo.
Esse parece ser um dos modelos mais equilibrados para a discussão brasileira: o governo reduz o esforço burocrático, mas não elimina o direito — nem a necessidade — de o contribuinte verificar o resultado.
Reino Unido e Japão: milhões de trabalhadores não enfrentam declaração anual completa
Em alguns países, a simplificação segue outro caminho.
O imposto é recolhido principalmente na fonte.
No Reino Unido, o sistema PAYE — sigla em inglês para “pague conforme recebe” — permite que o imposto seja descontado diretamente dos rendimentos de grande parte dos trabalhadores assalariados.
Pessoas com situações tributárias mais complexas, como determinados autônomos, empresários e contribuintes com outras fontes de renda, podem ter de apresentar declarações.
No Japão, a situação é semelhante para grande parte dos trabalhadores assalariados.
A Receita japonesa informa que a maioria dos empregados não precisa apresentar declaração final porque o cálculo e o pagamento do imposto são ajustados pelo empregador no processo anual de ajuste. Há, naturalmente, exceções para contribuintes com rendimentos mais elevados ou fontes adicionais de renda.
A lição desses sistemas é que não existe necessidade técnica de obrigar todo trabalhador a enfrentar anualmente uma declaração complexa.
Mas também mostram que a simplificação funciona melhor para vidas tributárias simples.
Quanto mais fontes de renda, investimentos, patrimônio e operações financeiras uma pessoa possui, maior tende a ser a necessidade de informações adicionais.
Canadá testa o futuro com cautela
O Canadá talvez ofereça uma das experiências mais interessantes para o Brasil porque não está simplesmente “abolindo” a declaração.
Está experimentando a automação por etapas.
O país já mantém o SimpleFile, serviço destinado a pessoas elegíveis com renda mais baixa e situação tributária simples. O sistema permite apresentar a declaração por meios simplificados, sem exigir que o contribuinte percorra o mesmo processo tradicional de preenchimento.
Mas o governo canadense quer avançar.
Está previsto um projeto-piloto de declaração feita pela própria administração tributária para determinados contribuintes elegíveis que não devem imposto, dependendo da aprovação legislativa necessária. O plano também prevê declarações pré-preenchidas que poderão ser revisadas e aprovadas por contribuintes elegíveis a partir de 2027, com expansão gradual nos anos seguintes.
A estratégia canadense sugere uma lição para o Brasil:
a automação não precisa começar pelos casos mais difíceis.
Ela pode começar por quem tem:
- uma única fonte de renda;
- situação financeira simples;
- poucas deduções;
- baixo grau de complexidade tributária.
Depois, o sistema pode avançar.
Estados Unidos mostram que país rico não é sinônimo de sistema simples
O contraponto mais conhecido está nos Estados Unidos.
O país tem uma das maiores economias do mundo, tecnologia avançada e enorme capacidade de processamento de dados.
Mesmo assim, milhões de americanos continuam apresentando declarações anuais e lidando com um sistema que pode se tornar ainda mais complexo pela existência de regras federais, estaduais e locais.
A comparação é importante porque desmonta uma ideia simplista:
digitalização não obriga automaticamente um país a reduzir a burocracia tributária.
Essa é uma escolha institucional e política.
O Brasil pode ter tecnologia para automatizar procedimentos e, ainda assim, manter o cidadão como principal responsável pelo preenchimento.
Ou pode fazer o caminho inverso.
O que pode ser bom para o contribuinte
A principal vantagem de uma declaração mais automática é evidente: menos trabalho repetitivo.
Para um trabalhador que recebe salário de uma única empresa, por exemplo, pode parecer pouco lógico ter de digitar novamente informações que o empregador já enviou ao governo.
Menos tempo perdido
O contribuinte pode deixar de gastar horas:
- procurando informes;
- copiando números;
- preenchendo campos;
- transferindo informações de um documento para outro;
- tentando descobrir onde cada dado deve ser informado.
A simplificação pode ser especialmente importante para pessoas que têm dificuldade em lidar com sistemas digitais e regras tributárias.
Menos erros de digitação
Uma parte dos problemas em declarações nasce de erros simples.
Um número digitado incorretamente, um campo preenchido de maneira errada ou uma informação colocada na ficha inadequada pode gerar inconsistências.
O pré-preenchimento não elimina erros — afinal, empresas e instituições também podem enviar dados incorretos.
Mas pode reduzir falhas provocadas pelo trabalho manual.
Menor custo para quem tem situação simples
Muitas pessoas procuram ajuda profissional não porque têm uma situação tributária complexa, mas porque não se sentem seguras para preencher o sistema.
Uma declaração mais automática pode reduzir essa barreira.
Isso não elimina a necessidade de contadores para situações complexas, mas pode diminuir o custo burocrático para parte da população.
Mais acesso a benefícios e restituições
A experiência canadense chama atenção para outro problema: pessoas de baixa renda podem deixar de apresentar declaração mesmo quando não devem imposto.
Em alguns sistemas, isso significa também ficar fora de benefícios ou créditos tributários aos quais teriam direito.
O Canadá cita justamente a redução dessas barreiras como um dos objetivos de seus programas de declaração automática e simplificada.
O que pode ser ruim para o contribuinte
Os benefícios da automação não eliminam os riscos.
E eles não devem ser tratados como detalhe.
O governo pode errar — e o erro pode cair no colo do cidadão
Uma declaração automática depende das informações recebidas.
Se uma empresa informar um rendimento errado, se um banco transmitir um dado incorreto ou se uma despesa não aparecer corretamente, o problema pode chegar pronto ao contribuinte.
Por isso, um sistema automático só é seguro se permitir que a pessoa veja:
- qual dado foi utilizado;
- quem enviou a informação;
- como o imposto foi calculado;
- o que pode ser corrigido;
- como contestar uma informação errada.
O modelo da Estônia é ilustrativo porque mantém expressamente a obrigação de o contribuinte verificar a exatidão dos dados e complementar o que estiver incompleto.
A pergunta que o Brasil terá de responder é mais delicada:
se o Estado preparar a declaração e o sistema cometer um erro, como ficará a responsabilidade?
Mais concentração de dados
Para fazer uma declaração completa, o Estado precisa reunir informações provenientes de várias fontes.
Isso aumenta a eficiência.
Mas também aumenta o tamanho da responsabilidade.
Quanto maior a concentração de dados financeiros e pessoais, maior precisa ser a proteção contra:
- vazamentos;
- fraudes;
- acessos indevidos;
- ataques cibernéticos;
- uso irregular das informações.
O desafio não é apenas tecnológico.
É jurídico e institucional.
Menos burocracia para o cidadão pode significar mais fiscalização
Há uma troca que raramente aparece quando se fala apenas em simplificação.
Quanto mais dados forem integrados, maior tende a ser a capacidade do Estado de identificar inconsistências.
Para o contribuinte que cumpre corretamente suas obrigações, isso pode ser positivo.
Para o sistema tributário, pode significar fiscalização mais eficiente.
Mas o aumento da capacidade de cruzamento de dados também exige garantias contra erros e decisões automáticas que sejam difíceis de contestar.
Menos formulários não significa necessariamente menos presença do Estado.
Pode significar um Estado menos visível para quem preenche a declaração — e mais presente na análise dos dados.
O risco da caixa-preta
O maior problema de um sistema automatizado seria transformar a relação tributária em uma caixa-preta.
Imagine o contribuinte recebendo uma mensagem:
“Seu imposto devido é este.”
Mas sem saber:
- como o valor foi calculado;
- quais informações foram usadas;
- quem forneceu cada dado;
- como corrigir um erro;
- para onde recorrer.
A automação seria conveniente.
Mas não necessariamente justa.
Um sistema público eficiente não deve apenas produzir um resultado.
Deve permitir que o cidadão compreenda o resultado.
E o Amazonas? A simplificação também pode excluir
O debate tem uma dimensão particular no Amazonas.
Um sistema tributário cada vez mais digital pode facilitar a vida de quem tem computador, internet estável, celular atualizado e familiaridade com aplicativos.
Mas a realidade não é igual em todo o país.
O cidadão que vive em uma comunidade remota, enfrenta conexão precária ou tem pouca familiaridade com ferramentas digitais não pode simplesmente desaparecer do planejamento.
A transformação digital do Estado precisa considerar uma questão básica:
como simplificar sem excluir?
A automação pode ser uma solução para a burocracia.
Não pode se tornar uma nova barreira.
Isso exige alternativas de atendimento, linguagem simples e mecanismos acessíveis para que o cidadão possa revisar e contestar informações.
Menos burocracia pode, afinal, facilitar a vida?
Sim.
Essa é provavelmente a principal lição da comparação internacional.
A ausência de burocracia desnecessária pode facilitar a vida das pessoas porque devolve algo que os formulários consomem silenciosamente: tempo.
Tempo para trabalhar.
Para cuidar da família.
Para resolver problemas reais.
Para não precisar repetir ao Estado informações que o próprio Estado já recebeu.
Burocracia, porém, não é automaticamente ruim.
Alguns procedimentos existem para garantir direitos, evitar fraudes e permitir fiscalização.
O problema começa quando o processo deixa de proteger o cidadão e passa apenas a transferir para ele uma tarefa que poderia ser feita de maneira mais eficiente.
A conclusão: o melhor sistema talvez seja aquele em que o Estado trabalha mais e o cidadão sofre menos
A proposta defendida pelo ministro Dario Durigan ainda está no campo da intenção e depende de desenvolvimento tecnológico, decisões administrativas e, eventualmente, das regras que venham a ser necessárias para sua implementação.
Não há hoje uma mudança aprovada que garanta o fim da declaração manual para todos os brasileiros.
Mas a discussão é legítima porque toca em uma questão maior.
A tecnologia tornou possível transferir parte do trabalho burocrático do cidadão para os sistemas públicos.
A experiência internacional indica que isso pode funcionar.
O modelo mais promissor, porém, não parece ser aquele em que o governo faz tudo e o contribuinte apenas aceita.
É aquele em que o Estado assume o trabalho repetitivo e usa os dados que já recebeu, enquanto o cidadão mantém o direito de:
- conferir;
- corrigir;
- complementar;
- contestar;
- compreender.
Se esse equilíbrio for preservado, menos burocracia pode significar uma melhora concreta na vida das pessoas.
Não porque o Estado deixaria de cobrar impostos.
Nem porque o contribuinte deixaria de ter responsabilidades.
Mas porque uma obrigação necessária deixaria de exigir tarefas repetitivas que a tecnologia já permite simplificar.
A pergunta central, portanto, talvez não seja se o Brasil deve “acabar com a declaração do Imposto de Renda”.
A questão é outra:
se o Estado já possui legalmente uma informação, por que obrigar o cidadão a informar tudo de novo?
A resposta que o Brasil der a essa pergunta definirá se a automação será apenas uma nova tecnologia pública ou uma mudança real na relação entre o contribuinte e o Estado.
SAIBA MAIS
A declaração pré-preenchida já existe no Brasil e utiliza informações disponíveis nas bases da Receita Federal e em dados enviados por terceiros. O avanço para um sistema totalmente automático, porém, ainda não foi definido como regra universal.
A experiência internacional mostra que não há um modelo único: alguns países apostam no pré-preenchimento, outros resolvem grande parte do imposto dos assalariados na fonte, e países como o Canadá estão testando modelos de declaração automática de forma gradual.
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