Brasília (DF) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) anunciou que não mais exigirá a devolução de valores pagos em excesso aos segurados que se aposentaram por invalidez após a reforma da Previdência, embora tenham recebido valores mais altos de auxílio-doença antes de obter o benefício por incapacidade permanente.
Esta decisão é baseada em uma portaria publicada no início de outubro, em cumprimento a uma determinação judicial resultante de uma ação civil pública no Espírito Santo.
A reforma da Previdência alterou o cálculo de todas as aposentadorias, incluindo a aposentadoria por invalidez, agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente.
Como resultado, os aposentados por invalidez passaram a receber um valor menor do que os segurados que estavam em auxílio-doença.
Beneficiados
Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), essa medida beneficiará segurados que receberam auxílio-doença e, posteriormente, tiveram uma decisão judicial obrigando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data inicial do auxílio.
Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, ressalta que essa disparidade ocorre devido à reforma, que resulta em cálculos diferentes ao migrar do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez.
Antes da reforma, os aposentados por invalidez recebiam 100% da média salarial, considerando apenas os 80% maiores salários de contribuição.
Após a reforma, passaram a receber 60% da média salarial, com acréscimo de 2% para cada período adicional de contribuição além do mínimo exigido.
Além disso, a forma de calcular a média salarial foi modificada, incluindo todos os salários desde julho de 1994.
Essas mudanças frequentemente impactam os segurados que, após receberem auxílio-doença, não conseguem se recuperar e são aposentados por incapacidade permanente. Com a reforma, o auxílio-doença muitas vezes garante um benefício maior do que a aposentadoria por invalidez.
A portaria também aborda casos em que a aposentadoria por invalidez concedida antes da reforma passou por revisões resultando em reduções devido às mudanças na legislação.
Essa decisão representa um alívio financeiro para muitos segurados, eliminando a necessidade de devolução de valores em situações específicas.
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