Controlar o salário da companheira, esconder documentos, impedir o acesso à conta bancária, contrair dívidas em seu nome ou vender bens sem seu consentimento podem fazer parte de uma violência que nem sempre deixa marcas visíveis: a violência patrimonial. O assunto voltou ao debate público após a Justiça de São Paulo reconhecer como falsa uma assinatura atribuída à apresentadora Ana Hickmann em um contrato bancário de R$ 1,05 milhão. A decisão não apontou quem falsificou o documento.
O caso ganhou repercussão porque envolve patrimônio, contratos e uma disputa judicial entre a apresentadora e instituições financeiras. Mas a violência patrimonial alcança situações muito mais comuns e pode ocorrer longe dos holofotes, inclusive quando o casal compartilha contas, negócios ou bens.
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da mulher.
Quando administrar o dinheiro vira uma forma de controle
Dividir as tarefas financeiras dentro de um relacionamento não caracteriza, por si só, violência. Um casal pode decidir que uma das pessoas ficará responsável pelas contas, investimentos ou administração de uma empresa.
O problema aparece quando essa organização deixa de resultar de uma decisão livre e passa a impedir que a mulher conheça, controle ou decida sobre o próprio patrimônio.
Entre os sinais de alerta estão:
- esconder cartões, documentos ou senhas;
- impedir a mulher de acessar a própria conta bancária;
- controlar integralmente o salário ou outra fonte de renda;
- retirar dinheiro sem autorização;
- fazer empréstimos ou contratar serviços em nome da companheira sem consentimento;
- obrigar a mulher a assinar documentos que ela não compreende;
- impedir o acesso a contratos, declarações de Imposto de Renda ou documentos de empresas;
- vender, transferir ou onerar bens sem respeitar os direitos da companheira;
- destruir instrumentos necessários ao trabalho ou impedir que a mulher exerça sua atividade profissional.
O Conselho Nacional de Justiça destaca que a violência patrimonial pode ocorrer de forma silenciosa e dentro de relações de confiança, o que dificulta o reconhecimento do problema pela própria vítima.
Nova lei amplia proteção contra risco patrimonial
Uma mudança aprovada em 2026 ampliou a proteção oferecida pela Lei Maria da Penha.
A Lei nº 15.411/2026, sancionada em 20 de maio, passou a prever que o risco atual ou iminente à integridade patrimonial da mulher ou de seus dependentes também pode justificar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.
A mudança reconhece que uma situação de violência pode ameaçar não apenas a integridade física da vítima, mas também sua segurança econômica e seus meios de subsistência.
Isso pode ser especialmente importante quando o controle financeiro interfere na capacidade da mulher de pagar aluguel, comprar alimentos, manter o trabalho ou romper uma relação abusiva.
Cartórios também receberam novas regras
Outra mudança recente ocorreu no sistema extrajudicial.
Em abril de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 222/2026, que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência patrimonial contra mulheres nos serviços notariais e de registro de todo o país.
A norma determina que cartórios adotem cautelas em atos que possam afetar significativamente o patrimônio da mulher. Entre as medidas estão procedimentos destinados a verificar informações sobre casamento e união estável e a assegurar a manifestação livre, consciente e informada das partes em determinados atos patrimoniais.
A iniciativa ganhou importância porque documentos de imóveis, procurações, escrituras e outros atos cartoriais podem produzir consequências financeiras relevantes.
O que o caso Ana Hickmann mostra
No caso de Ana Hickmann, a Justiça de São Paulo reconheceu, com base em perícia grafotécnica, que a assinatura atribuída à apresentadora em um contrato bancário era falsa. A cobrança pessoal contra ela foi afastada, segundo as informações divulgadas sobre a decisão.
A decisão, porém, não identificou quem produziu a falsificação.
Por isso, o caso não deve ser apresentado como prova de que determinada pessoa praticou a falsificação ou como confirmação judicial de todas as acusações feitas publicamente durante a separação do casal.
O valor jornalístico do episódio está em outro ponto: ele mostra como uma assinatura, uma procuração, um contrato ou uma movimentação financeira pode produzir consequências patrimoniais graves quando a pessoa não tem controle sobre os próprios documentos e negócios.
Violência patrimonial atinge milhões de brasileiras
A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025, do DataSenado, ouviu 21.641 brasileiras com 16 anos ou mais em todos os estados e no Distrito Federal.
O levantamento estima que 27% das mulheres já sofreram violência doméstica ou familiar provocada por um homem.
A pesquisa também investigou diferentes formas de violência, incluindo agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, patrimoniais e digitais. Em 2025, 34% das entrevistadas disseram ter vivenciado pelo menos uma das situações de violência investigadas nos 12 meses anteriores.
O dado mostra por que a violência patrimonial precisa ser tratada como uma questão de proteção e não apenas como uma disputa financeira entre pessoas que vivem juntas.
E em Manaus, onde procurar ajuda?
Mulheres que vivem em Manaus e enfrentam violência doméstica podem recorrer à rede especializada de proteção.
A Casa da Mulher Brasileira, no bairro Petrópolis, reúne diferentes serviços de proteção e atendimento à mulher, incluindo acolhimento, apoio psicossocial, atendimento policial, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado.
A Defensoria Pública do Amazonas também mantém o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), com atendimento jurídico e psicossocial especializado.
A mulher também pode procurar uma Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher para registrar a ocorrência e solicitar as providências cabíveis.
O Ligue 180 orienta mulheres sobre direitos, serviços e canais de atendimento da rede de proteção.
Em caso de risco imediato, a orientação é procurar atendimento de emergência e acionar a polícia.
Como preservar provas de uma possível violência patrimonial
A documentação pode ajudar a reconstruir o que aconteceu e demonstrar movimentações financeiras ou atos praticados sem consentimento.
Quando for seguro fazer isso, a mulher pode preservar:
- extratos bancários;
- contratos e empréstimos;
- documentos de imóveis e veículos;
- declarações de Imposto de Renda;
- documentos empresariais;
- procurações;
- comprovantes de transferências;
- mensagens e e-mails;
- registros de movimentações financeiras desconhecidas.
Também é importante verificar quais contas, empréstimos, empresas, cartões e autorizações estão vinculados ao próprio CPF.
A preservação dos documentos deve ocorrer de maneira segura. Se o agressor monitora o celular, o computador ou as contas da vítima, procurar ajuda antes de alterar senhas ou bloquear acessos pode reduzir o risco de uma reação violenta.
Justiça do Amazonas analisa medidas protetivas
A rede de proteção também envolve o Poder Judiciário.
Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas, o tempo médio entre o início do processo e a primeira medida protetiva concedida permanece em um dia desde 2024, de acordo com dados do painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.
A medida protetiva não exige que a mulher espere uma condenação criminal para buscar proteção. A análise considera a situação de risco apresentada às autoridades e pode resultar em diferentes medidas destinadas a proteger a vítima.
Onde buscar ajuda em Manaus
Casa da Mulher Brasileira
Rua Major Isidoro, 10, Petrópolis, Manaus.
Informações oficiais sobre a Casa da Mulher Brasileira
Defensoria Pública do Amazonas — Nudem
Atendimento jurídico e psicossocial especializado.
Site oficial da DPE-AM
Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher
Atendimento policial e registro de ocorrências relacionadas à violência contra a mulher.
Ligue 180
Orientação, informações sobre direitos e encaminhamento para serviços da rede de proteção.
Canal oficial Ligue 180
Emergência: em situação de risco imediato, procure atendimento policial de emergência.
SAIBA MAIS
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026, a Lei nº 15.411/2026 ampliou a proteção relacionada ao risco patrimonial, enquanto o Provimento nº 222/2026 do CNJ criou medidas preventivas nos serviços notariais e de registro.
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