Projeto de Lei relatado pelo deputado do Amazonas garante pessoa de confiança em prova prática para candidatos com Autismo ou Síndrome de Down
Brasília (DF) — A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.240/2025, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para garantir que candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down possam realizar o exame prático de direção acompanhados por uma pessoa de confiança.
Proposta inclusiva
A proposta representa um passo importante na inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, reconhecendo que o apoio emocional e a segurança de um acompanhante podem ser determinantes para o desempenho do candidato, sem comprometer a imparcialidade ou a integridade da avaliação.
Segundo o relator, Amom Mandel, a medida corrige uma lacuna histórica e reafirma direitos fundamentais:
“Negar esse direito é restringir o acesso à mobilidade e à autonomia — princípios assegurados pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, destacou o deputado.
A Comissão de Viação e Transportes já havia emitido parecer favorável, ressaltando que a presença do acompanhante “não compromete a avaliação da capacidade do candidato”, uma vez que a aptidão física e mental é verificada em etapa anterior do processo.
Análise
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A iniciativa reforça o compromisso de Amom Mandel com uma sociedade mais inclusiva e sem barreiras, garantindo que o direito de dirigir também seja acessível a pessoas com deficiência.
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