Manaus (AM) – Uma nova lei municipal passou a permitir a circulação e permanência de animais nas áreas de areia das praias e balneários de Manaus. A medida está prevista na Lei nº 3.618, de 13 de março de 2026.
A proposta é de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB) e busca garantir o direito dos tutores de frequentarem esses espaços ao lado de seus pets, com regras que assegurem a convivência segura.
Uso dos espaços organizado
De acordo com a legislação, o Poder Público poderá delimitar áreas específicas para a presença de animais, com o objetivo de evitar conflitos entre frequentadores e organizar o uso das praias e balneários.
Regras para circulação de animais
A lei estabelece obrigações para os tutores que desejam levar seus animais aos locais. Entre as principais regras estão:
- Animais devem estar vacinados e livres de zoonoses
- Tutor deve portar comprovante de vacinação e vermifugação
- Uso obrigatório de coleira com identificação
- Permanência sempre com acompanhamento do responsável
- Recolhimento e descarte adequado dos dejetos
Além disso, o tutor será responsabilizado por qualquer dano ou risco causado pelo animal a terceiros.
Objetivo é garantir convivência segura
Segundo Kennedy Marques, a lei busca equilibrar o direito dos tutores com a segurança coletiva.
“A lei garante o direito dos tutores de estarem com seus animais nas praias e balneários, mas também estabelece regras claras para que essa convivência aconteça de forma responsável e segura para todos”, afirmou.
Regulamentação será feita pela Prefeitura
A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal. A norma já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial, no dia 13 de março de 2026.
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