Requerimento pede remuneração mínima de 4 horas para agentes convocados pela Justiça em dias de folga
Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa um requerimento do deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) que solicita ao Governo do Estado o pagamento de Serviço Extra Gratificado (SEG) a policiais convocados pela Justiça fora do horário de trabalho.
A proposta prevê remuneração para agentes de segurança pública que precisem comparecer a audiências em dias de folga, férias ou licença por conta de ocorrências relacionadas ao exercício da função.
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O que prevê a proposta
O requerimento indica que o governo encaminhe um projeto de lei para garantir o pagamento mínimo de quatro horas de SEG nesses casos.
A medida inclui:
- Policiais civis
- Policiais militares
- Policiais penais
- Bombeiros militares
O texto também estabelece limites:
- Não se aplica a processos de natureza cível
- Não contempla agentes que sejam réus
Por que a medida foi proposta
Segundo o parlamentar, policiais frequentemente são convocados para depor em dias de descanso por causa da organização das agendas judiciais.
Nesses casos, o agente interrompe o período de folga para cumprir uma obrigação vinculada ao trabalho, sem previsão de compensação financeira.
“Quando o policial é chamado a comparecer em juízo no dia de folga, ele está ali por causa do serviço que prestou à sociedade. Isso configura uma extensão da atividade profissional e precisa ser reconhecido com remuneração adequada”, afirmou o deputado Dr. George Lins.
Impacto para a segurança pública
A proposta tem impacto direto na valorização dos profissionais da segurança pública no Amazonas.
Especialistas apontam que medidas desse tipo podem:
- Reduzir desgaste dos agentes
- Garantir reconhecimento institucional
- Melhorar condições de trabalho
Além disso, o comparecimento dos policiais em audiências é considerado essencial para o andamento de processos criminais.
Referência em outro estado
O modelo proposto se inspira em medida já adotada no Rio de Janeiro.
Naquele estado, policiais recebem pagamento adicional quando convocados pela Justiça em dias de folga, com valor equivalente a pelo menos oito horas de trabalho.
O que pode acontecer agora
O requerimento ainda depende de encaminhamento do Governo do Amazonas para se transformar em projeto de lei.
Caso avance, a proposta, após analisada, terminará votada pelos deputados estaduais.
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