Manaus (AM) – O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 324/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), abriu um debate sobre o bloqueio remoto de celulares financiados por inadimplência. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida protege consumidores vulneráveis, especialistas em crédito alertam para possíveis impactos no acesso ao financiamento de aparelhos por pessoas de baixa renda.
Por que o celular está no centro do debate?
O bloqueio remoto de celulares financiados gera controvérsia porque o aparelho se tornou uma ferramenta essencial para trabalho, estudo, acesso a programas sociais, serviços bancários e comunicação. A proposta em análise na ALEAM busca restringir esse tipo de bloqueio em casos de inadimplência, tema que divide especialistas, empresas do setor e órgãos de defesa do consumidor.
Impactos no crédito e visão dos especialistas
Segundo o economista Thomas V. Conti, professor do Insper, esse modelo reduz o risco das operações e permite ampliar a oferta de financiamento para consumidores que normalmente não conseguem aprovação em linhas tradicionais de crédito.
Conforme o especialista, a restrição das garantias digitais pode levar instituições financeiras a endurecer critérios de concessão ou elevar custos das operações para compensar o aumento da inadimplência.
Contexto amazônico e jurisprudência
A discussão também passa pelo Judiciário. No Amazonas, o 20º Juizado Especial Cível condenou empresas que praticavam o bloqueio remoto de aparelhos financiados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a decisão, a prática pode colocar o cliente em desvantagem exagerada.
No Ceará, o Tribunal de Justiça manteve a suspensão de uma lei estadual que proibia o bloqueio remoto de celulares financiados, permitindo a continuidade da prática até o julgamento definitivo da ação.
A divergência entre decisões judiciais mostra que ainda não existe consenso sobre o assunto. Por isso, a tramitação do projeto na ALEAM é acompanhada por representantes do setor financeiro, órgãos de defesa do consumidor e especialistas em direito digital.
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