Manaus (AM) – A deputada estadual Débora Menezes (PL) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que visa proibir manifestações político-partidárias em eventos culturais financiados pelo governo do Estado.
Segundo o texto, artistas que expressarem apoio ou crítica a partidos e candidatos durante suas apresentações poderiam ter seus contratos rescindidos, serem obrigados a devolver os valores recebidos e ficar impedidos de firmar novos contratos com o poder público por até cinco anos.
Conflito com a Constituição Federal
Juristas consultados pela reportagem alertam que a medida contraria princípios constitucionais fundamentais. O Artigo 5º da Constituição garante a liberdade de expressão artística, intelectual e de opinião, enquanto o Artigo 220 veda qualquer forma de censura, inclusive indireta.
Além disso, a proposta pode invadir a competência da União, que legisla sobre temas eleitorais e manifestações políticas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou que sanções contra críticas a autoridades violam a Constituição, podendo o projeto ser declarado inconstitucional caso seja aprovado e contestado judicialmente.
Impacto cultural e democrático
Especialistas consideram a proposta um retrocesso histórico, pois a arte desempenha papel central no debate político e social brasileiro. Ao tentar restringir a expressão artística, o projeto enfraquece a cultura democrática e limita o potencial de eventos culturais como espaço de debate público.
A iniciativa chega em um momento em que a Amazônia busca ampliar incentivos à produção cultural e valorizar a diversidade artística. Entidades culturais e movimentos sociais já se posicionaram contra a proposta, que deve enfrentar resistência social e questionamentos judiciais.
Segundo o sistema de acompanhamento da Aleam, o PL encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aguarda parecer.
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