O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A votação terminou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
Com a aprovação nos dois turnos, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a participação do governo federal nas ações de enfrentamento à criminalidade.
A votação foi acompanhada por uma discussão sobre a redução da maioridade penal, tema que estava previsto em duas emendas apresentadas por senadores. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu retirar essas propostas do texto principal para que tramitem separadamente.
Eduardo Braga propõe calendário especial
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, participou das articulações sobre o encaminhamento das propostas relacionadas à maioridade penal. Ele sugeriu que os textos sejam analisados em calendário especial pelo Plenário, para acelerar a discussão em uma tramitação independente.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas paralelas. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa aguardará um requerimento para estabelecer o calendário especial de votação.
A separação das emendas evitou mudanças no texto principal da PEC da Segurança, o que poderia obrigar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados e atrasar sua promulgação.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a retirada das emendas por considerar que a discussão sobre maioridade penal exige análise própria, diante das divergências jurídicas e políticas envolvendo o tema.
O que muda com a PEC da Segurança
Entre os principais pontos aprovados está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, cooperação institucional e atuação conjunta das forças de segurança.
A proposta também prevê um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada dentro desses grupos.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações.
O texto ainda amplia a proteção a vítimas, denunciantes e familiares, garantindo direitos como assistência, informação e acesso à Justiça.
Outra mudança prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de estabelecer medidas para fortalecer o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.
(*) Com informações da Agência Senado
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