Manaus (AM) – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), projeto de lei que altera cálculos de pena para casos ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Ao todo, 48 senadores votaram a favor, 25 foram contra e houve uma abstenção na votação.
Único voto favorável no Amazonas
Entre os senadores que representam o Amazonas, somente Plínio Valério (PSDB-AM) declarou voto a favor do projeto no plenário. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM) não estavam presentes na sessão e, por isso, não registraram voto.
Essa divisão de presença já havia chamado atenção na fase anterior da tramitação, mas a ausência de Braga e Aziz na votação final marca posição distinta em um tema sensível no debate político e jurídico do país.
O que muda com o PL da Dosimetria
O chamado PL da Dosimetria modifica a forma como as penas são somadas para pessoas condenadas em múltiplos enquadramentos decorrentes do mesmo ato. Em prática, isso pode reduzir o tempo total de pena em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, inclusive para condenados já sentenciados ou com processos em andamento.
O texto aprovado estabelece que, quando os crimes forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado nem liderado os atos.
Debate e polêmica
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário. Ao longo da tramitação, parlamentares defenderam posições contrastantes. Alguns defenderam que a lei corrige excessos e ajusta normas penais; outros criticaram a proposta por potencialmente suavizar penas de pessoas condenadas por crimes graves.
Apesar disso, o texto seguiu adiante com a maioria no plenário e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
Deputados do Amazonas na votação
Na Câmara dos Deputados, a bancada federal do Amazonas teve maioria a favor do projeto. Votaram sim Adail Filho (Republicanos), Amom Mandel (Cidadania), Cap. Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União) e Pauderney Avelino (União). Sidney Leite (PSD) se absteve e Átilas Lins (PSD) e Silas Câmara (Republicanos) não votaram.
Por que isso importa para o Amazonas
A decisão no Senado insere o Amazonas no debate nacional sobre Justiça penal, penas e consequências jurídicas dos atos de 8 de janeiro. Para o eleitor amazonense, saber como os representantes do estado votaram ajuda a entender posicionamentos e prioridades no Congresso em temas que repercutem em todo o país.
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📦 PL DA DOSIMETRIA | PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que é o PL da Dosimetria?
É um projeto de lei que muda a forma como a Justiça calcula as penas quando uma pessoa responde por vários crimes ligados ao mesmo fato, como ocorreu nos atos antidemocráticos de 2022 e 2023.
O que muda no cálculo das penas?
Hoje, as penas costumam ser somadas integralmente. Com o projeto, o juiz pode considerar que os crimes aconteceram dentro de um mesmo contexto, o que pode reduzir a pena final aplicada ao condenado.
A nova regra vale para casos já julgados?
Pode valer. Se a lei for sancionada e aplicada pelo Judiciário, ela pode alcançar tanto processos em andamento quanto condenações já definidas, conforme interpretação dos tribunais.
Por que o projeto gerou tanta polêmica?
Porque ele pode reduzir de forma significativa penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Durante o debate, parlamentares citaram casos conhecidos para exemplificar os possíveis efeitos da nova regra.
O texto pode beneficiar Jair Bolsonaro?
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a aplicação da nova lei poderia reduzir a pena do ex-presidente, atualmente superior a 27 anos. No entanto, juristas divergem sobre se e como essa redução ocorreria na prática.
O que muda para crimes cometidos em multidão?
O projeto cria um redutor de pena de um terço a dois terços para quem participou de crimes em contexto de multidão sem liderar, organizar ou financiar as ações. A regra busca diferenciar participantes de articuladores.
Como fica a progressão de regime?
A proposta altera a Lei de Execução Penal. Réus primários poderão progredir do regime fechado após cumprir 16% da pena. Reincidentes precisarão cumprir 20%. Hoje, esses percentuais são de 25% e 30%.
Quando a nova lei começa a valer?
O projeto ainda depende de sanção presidencial. Só depois disso e da aplicação pelo Judiciário as mudanças poderão produzir efeitos concretos.
(Fonte: Agência Senado)
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