Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito afastado de Borba, Simão Peixoto Lima, em R$ 13,6 mil devido a negligências nos serviços de atendimento médico à população. Durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo conselheiro Érico Desterro, foram expostas uma série de irregularidades na administração da cidade amazonense.
Violações
De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, a representação, elaborada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), apontou possíveis violações ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que tratam dos direitos sociais, incluindo o acesso à saúde pública como uma responsabilidade dos municípios brasileiros.
Posto de saúde sem médico, sem estrutura e sem medicamentos
O conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior esclareceu que a irregularidades, identificadas pela comissão de inspeção extraordinária do TCE-AM, apontaram diversas negligências administrativas.
Os auditores visitaram Borba e constataram que o Posto de Saúde Wilson Ramos nunca contou com médico desde a sua inauguração em agosto de 2020. O relatório aponta ainda diversas falhas no posto de saúde, como infiltrações nas salas de odontologia e enfermaria, falta de médicos e dentistas, falta de planejamento evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021 e uso inadequado de materiais destinados aos pacientes.
Multa e recomendação
Durante a sessão, o conselheiro-relator acolheu a proposta do auditor Luiz Henrique, determinando a aplicação da multa e recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas para incentivar a participação da comunidade e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a correta utilização dos materiais e equipamentos.
Itamarati
Em relação a Itamarati, os conselheiros aprovaram uma proposta divergente do auditor Luiz Henrique, reprovando as contas de 2015 da Prefeitura da cidade, sob responsabilidade do então prefeito João Medeiros Campelo, sem aplicação de multa. A desaprovação se deu em função da falta de transparência na gestão fiscal do município.
Sessão do TCE
Ao todo, a corte apreciou 20 processos durante a sessão, incluindo prestações de contas, recursos, representações, embargos de declaração, denúncia e tomadas de contas especiais de convênios. A próxima sessão está agendada para o dia 11 de julho.
( * ) Portal Meu Amazonas com informações da assessoria do TCE/AM
( * ) Foto: Divulgação/TCE-AM
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