Manaus (AM) – O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a lei que cria 92 cargos em comissão e 135 funções de confiança no Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Com a mudança, o número de cargos comissionados na instituição sobe para 216, enquanto o total de funções de confiança chega a 152. As informações são do Portal Em Pauta.
O procurador-geral de Justiça, Alberto Nascimento Júnior, apresentou a proposta.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou o projeto em sessão realizada no dia 10 de dezembro. O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a nova lei na edição do dia 15 de dezembro.
Nova categoria de assessor jurídico
Entre as principais mudanças, a lei cria a função de assessor jurídico de entrância final, com remuneração de R$ 6 mil. O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 552 mil por mês.
Somados aos cargos de assessor jurídico de entrância inicial, criados em 2018, o MP-AM passa a contar com 164 assessores vinculados a promotores de Justiça.
Cargos sem vínculo efetivo
De acordo com o texto legal, os ocupantes dos novos cargos de assessor não possuem vínculo efetivo com o Ministério Público. A instituição poderá nomeá-los e exonerá-los a qualquer momento.
Para exercer a função, a lei exige diploma de bacharel em Direito. Além disso, o ocupante do cargo não pode exercer advocacia nem consultoria privada durante o período de nomeação. A norma também proíbe a nomeação de parentes de promotores, diretores, chefes e assessores.
Já as funções de confiança deverão ser ocupadas, preferencialmente, por servidores efetivos, com formação de nível superior e previamente lotados na respectiva Procuradoria de Justiça.
Argumento jurídico do MP
Na justificativa enviada à ALEAM, o procurador-geral afirma que a ampliação do quadro atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1010, que trata da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.
Atualmente, o Ministério Público do Amazonas conta com 437 cargos efetivos, número superior ao dobro dos cargos comissionados. Segundo o texto da justificativa, mesmo com a ampliação, a instituição permanecerá dentro dos limites legais e constitucionais.
“Com a aprovação deste projeto, a instituição permanecerá dentro dos limites legais e constitucionais de proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados”, afirma o documento.
Debate interno e reação do sindicato
Apesar da sanção da lei, a criação dos novos cargos gerou debate interno no Ministério Público. O tema entrou na pauta do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 5 de dezembro.
Durante a discussão, uma declaração do procurador Públio Caio Cirino provocou reação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (Sindsemp-AM).
Ao relatar um episódio envolvendo um motorista da instituição, o procurador citou o caso como exemplo de conduta que, em sua avaliação, poderia comprometer a imagem dos servidores.
Segundo o relato, o motorista acompanhava uma procuradora em sessão no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e, ao encerrar sua jornada de trabalho, informou que deixaria o local, repassando o atendimento ao plantão.
Na ocasião, Públio Caio afirmou que não se opõe à realização de concurso público, mas criticou situações que, segundo ele, reforçam estigmas sobre o serviço público.
“Às vezes, a exceção, uns ou poucos outros jogam lama no nome de servidor público”, declarou.
Sindicato rebate e defende servidor
Em nota, o Sindsemp-AM saiu em defesa do servidor citado e afirmou que o cumprimento da jornada de trabalho não pode servir para expor ou desqualificar profissionais que seguem a legislação aplicável aos seus cargos.
O sindicato destacou que servidores efetivos não se recusam a atuar além do horário regular quando convocados, desde que haja previsão legal de compensação ou remuneração.
Além disso, a entidade comparou a situação com a de policiais militares designados para a segurança de autoridades, ressaltando que esses profissionais possuem vantagens específicas, regimes distintos e compensações próprias, o que explicaria maior disponibilidade para jornadas prolongadas.
Por que isso importa para o Amazonas
A ampliação de cargos comissionados no Ministério Público reacende o debate sobre estrutura administrativa, gastos públicos e valorização dos servidores efetivos. O tema envolve não apenas questões legais, mas também a percepção da sociedade sobre o uso de recursos públicos e o equilíbrio entre cargos técnicos e de confiança no sistema de Justiça.
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