Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus oficializou a adoção obrigatória da NFS-e Padrão Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida consta no Decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira (16/12), e estabelece novas regras para a emissão, controle e recolhimento do ISS na capital. decreto regulamenta a adesão de Manaus ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SNNFS-e).
Com isso, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, inclusive optantes do Simples Nacional, além de imunes ou isentos, deverão emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional.
A plataforma nacional substitui o sistema Nota Manaus para fatos geradores ocorridos a partir de 2026.
Segurança jurídica e padronização
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, o decreto confere segurança jurídica à transição e alinha Manaus ao processo de padronização nacional previsto na legislação que regulamenta a reforma tributária do consumo.
“O Decreto nº 6.743 consolida o padrão nacional e define regras claras para emissão, cancelamento, substituição e recolhimento do ISS. Representa um avanço na modernização da administração tributária e na integração de Manaus ao sistema nacional”, afirmou.
Pontes explicou que, a partir de 2026, a emissão da NFS-e ocorrerá exclusivamente pelos emissores do Portal Nacional, seja pelo emissor web, aplicativo mobile ou integração via API com sistemas próprios das empresas.
Prazo para adequação técnica
A Semef orienta que empresas que utilizam ERPs ou sistemas próprios concluam os ajustes técnicos até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações do portal nacional. A adequação prévia evita interrupções na emissão das notas no início do próximo ano.
Notas relativas a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025 continuarão a ser emitidas pelo Nota Manaus, que permanecerá ativo apenas para emissões retroativas, consultas, cancelamentos, substituições e geração das guias do ISS.
Recolhimento do ISS
Mesmo com a emissão no padrão nacional, o recolhimento do ISSQN seguirá por guia gerada no Nota Manaus, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço. Contribuintes do Simples Nacional mantêm o recolhimento pelo DAS, conforme regras próprias.
Integração e controle fiscal
A NFS-e Padrão Nacional amplia a integração entre municípios e a União, com compartilhamento automático das notas emitidas no país. Manaus passará a acessar em tempo real notas emitidas em outros municípios com incidência de ISS na capital, permitindo escrituração automática.
A mudança fortalece o controle fiscal, eleva a confiabilidade das informações e reduz falhas no registro das receitas. Ainda assim, a Semef recomenda que os contribuintes acompanhem mensalmente a conta corrente tributária para eventuais ajustes.
Orientações e capacitação
O atendimento permanece pela Semef, via Disque 156 e pelo e-mail [email protected]. A secretaria também promoverá ações de capacitação e eventos técnicos para empresas, contadores e desenvolvedores, com foco na adaptação ao novo modelo.
O ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e já está disponível, permitindo ajustes antecipados. Manuais técnicos, regras de integração e acesso aos ambientes de produção e homologação estão no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no site gov.br/nfse.
Por que isso importa para o Amazonas
A padronização nacional simplifica obrigações, reduz assimetrias entre municípios e aumenta a transparência. Para Manaus, a integração melhora a arrecadação do ISS, diminui retrabalho para empresas e eleva a eficiência do controle tributário, com reflexos diretos no financiamento de políticas públicas.
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