Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), intensificará a fiscalização do trânsito com base na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, visando a segurança viária e a prevenção de acidentes.
A nova norma define algumas mudanças com o intuito de aumentar as fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis pela segurança viária.
Autoridade
Agora, os agentes têm autoridade para abordar os motoristas, solicitando a CNH, o documento do veículo e realizando o teste de alcoolemia (bafômetro). Aqueles que não apresentarem os documentos requeridos ou recusarem o teste serão notificados imediatamente.
Antes da alteração, as infrações se referiam ao uso/circulação das vias dentro da cidade, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho, conversão proibida ou bloqueio da via e estacionamento irregular.
“Com a aplicação das novas diretrizes, a fiscalização e autuação se tornam ferramentas essenciais para garantir a ordem no trânsito. Nosso principal objetivo é focar na segurança e prevenção de acidentes. A integração entre os órgãos é fundamental para garantir que as medidas sejam aplicadas de forma eficaz e para proteger a vida dos cidadãos nas vias públicas. A conscientização e educação dos motoristas também serão priorizadas, pois acreditamos que um trânsito seguro começa com a responsabilidade de cada indivíduo”, informou Stanley Ventilari, diretor de operações de trânsito do IMMU.
Alterações no Código de Trânsito
Esta nova diretriz estabelecida pela Lei nº 14.599, promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, os municípios contam com autonomia para realizar as infrações, aplicadas anteriormente somente pelos órgãos executivos de trânsito, os Detrans.
Com a implementação da nova legislação, o órgão de trânsito municipal agora tem competência para atuar em 99 diferentes tipos de ocorrências no trânsito. Antes dessa alteração no CTB, somente o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) possuía a competência exclusiva para fiscalizar veículos, documentos dos condutores e realizar o teste do bafômetro, quando necessário.
Ainda, de acordo com Ventilari, as fiscalizações ocorrerão em parceria com o Detran-AM e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran).
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