Manaus (AM) – O Governo do Amazonas, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) lança, nesta terça-feira (02/4), no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a campanha “Passagem Azul – Direito Garantido”.
A iniciativa visa assegurar o direito à gratuidade para pessoas com espectro autista (TEA) nos transportes intermunicipais do Amazonas.
A iniciativa é referente ao Abril Azul, mês da conscientização mundial sobre o autismo.
Buscando garantir o acesso à informação aos passageiros, as equipes da Agência Reguladora afixaram cartazes no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, na zona centro-sul de Manaus e Porto de Manaus/Manaus Moderna, com informações sobre como conseguir ter acesso ao direito de gratuidade e a prioridade nas filas de embarque.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destaca que durante o mês, serão realizadas outras ações de conscientização nas principais saídas de Manaus. Além de intensificar a fiscalização para verificar se as empresas dos modais rodoviário e hidroviário estão cumprindo o direito à gratuidade, com base na Lei Federal nº. 13.146/2015.
“Queremos garantir que os direitos das pessoas com o espectro autista sejam respeitados por todo o serviço de transporte intermunicipal, contribuindo assim, para uma sociedade mais consciente e respeitosa com a diversidade”, ressaltou.
Gratuidade
A Lei Federal nº 13.146/2015 e o Art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas garantem a gratuidade nos transportes intermunicipais de passageiros para pessoas com deficiência (PcD’s), incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal:
- Dois assentos gratuitos por veículo ou embarcação são destinados a PcD’s, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
- Se as vagas gratuitas estiverem preenchidas, você pode solicitar um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem (Lei Promulgada nº 241/2015).
Para solicitar a gratuidade ou o desconto:
- Apresente seu documento de identidade e o comprovante de renda (se necessário) na bilheteria ou ao embarcar.
Lembre-se:
- A gratuidade e o desconto são válidos para todas as linhas de transporte intermunicipal no Amazonas.
- Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a empresa de transporte ou com o órgão responsável pela fiscalização do transporte intermunicipal no estado.
Acessibilidade:
- Os veículos e embarcações devem ser acessíveis a PcD’s, com rampas, elevadores e assentos adaptados.
- A equipe de bordo deve estar treinada para atender às necessidades de PcD’s.
Canais de denúncia
Para denúncias e dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria da Arsepam pelo número (92) 2020-1117 pelo WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h e também, pelo 0800 280 8585.
De forma presencial, o órgão atende das 8h às 14h, na Rodoviária de Manaus, e de modo digital pelo sistema Fala.BR (plataforma de acesso à informação); e-mail ([email protected]); Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC); e pelas redes sociais no @arsepamamazonas.
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