O Governo do Amazonas publicou um decreto que atualiza as regras para a regularização fundiária dos Territórios de Uso Comum (TUC) destinados a povos indígenas e comunidades tradicionais.
A medida altera dispositivos do Decreto nº 50.941, de dezembro de 2024, que regulamenta a concessão do Direito Real de Uso Coletiva (CDRU) dessas áreas.
Mudanças buscam simplificar os processos
Segundo o governo estadual, o novo decreto tem como objetivo tornar os procedimentos de regularização mais ágeis por meio da redução de etapas burocráticas.
Entre as principais alterações está a possibilidade de aproveitar estudos técnicos já elaborados por órgãos públicos, entidades parceiras ou pelas próprias comunidades, desde que permitam verificar a dominialidade pública do imóvel e a delimitação da área solicitada.
Conselho terá prazo para manifestação
Outra mudança estabelece que a manifestação do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais terá caráter opinativo e deverá ocorrer no prazo de até 30 dias.
Caso não haja resposta dentro desse período, o processo poderá seguir sua tramitação normalmente.
O decreto também prevê que, se o conselho estadual estiver impossibilitado de atuar ou não estiver instalado, a consulta poderá ser encaminhada ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, que também terá prazo de 30 dias para se manifestar.
O que são os Territórios de Uso Comum
Os Territórios de Uso Comum áreas destinadas a povos indígenas e comunidades tradicionais para utilização coletiva ou familiar dos recursos naturais.
Esses espaços considerados essenciais para a preservação das atividades produtivas, da identidade cultural e dos modos de vida dessas populações.
Segundo o governo, a regulamentação segue princípios previstos na Constituição Federal, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Por que isso importa para quem vive no Amazonas?
O Amazonas concentra grande número de povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem do reconhecimento territorial para desenvolver atividades econômicas e preservar práticas culturais.
Mudanças nas regras de regularização podem influenciar diretamente a gestão dessas áreas e o andamento de processos voltados à garantia do direito de uso coletivo dos territórios.
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