Decreto do governo estadual permite transformar áreas doadas em créditos ambientais usados para regularizar imóveis rurais
Manaus (AM) – O Governo do Amazonas instituiu um Banco de Créditos de Reserva Legal, mecanismo que permitirá registrar e negociar créditos ambientais gerados a partir da doação de imóveis localizados em unidades de conservação do estado. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 53.670, publicado no Diário Oficial.
O sistema permitirá que proprietários que doarem áreas ao Estado dentro de unidades de conservação recebam Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Cada hectare doado poderá gerar uma unidade de crédito ambiental.
Produtores rurais usarão esses créditos para compensar o déficit de reserva legal em suas propriedades, conforme prevê o Código Florestal brasileiro.
Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o mecanismo cria mais segurança jurídica para operações de compensação ambiental.
“O Banco de Créditos de Reserva Legal cria um ambiente de maior segurança jurídica e transparência para as operações de compensação ambiental, ao mesmo tempo em que contribui para avançar na regularização fundiária das Unidades de Conservação do estado”, afirmou.
Como funciona o banco de créditos ambientais
O sistema transforma áreas doadas ao poder público em créditos ambientais que podem ser utilizados para compensar passivos ambientais de outras propriedades rurais.
O decreto estabelece que:
- cada hectare doado gera uma Cota de Reserva Ambiental (CRA)
- os créditos compensarão déficit de reserva legal
- a compensação só poderá ocorrer entre propriedades do mesmo bioma
Os créditos ficarão registrados no Banco de Créditos de Reserva Legal, administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Créditos poderão ser negociados
O decreto também permite que as cotas ambientais sejam negociadas entre particulares, criando um mercado de créditos ambientais no estado.
As transações ficarão registradas em um sistema eletrônico público que armazenará informações como:
- identificação do imóvel doado
- área correspondente
- titularidade dos créditos
- histórico de transações.
O objetivo é garantir transparência e rastreabilidade das operações ambientais.
Além disso, as cotas deverão ser registradas em bolsas de mercadorias ou sistemas autorizados pelo Banco Central.
Regularização ambiental e proteção da floresta
O banco de créditos integra a política estadual de regularização ambiental e se conecta a instrumentos como:
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Esses mecanismos permitem que proprietários rurais regularizem áreas desmatadas acima do limite permitido pela legislação.
Ao mesmo tempo, a política busca incentivar a conservação de áreas com vegetação nativa e fortalecer a proteção das unidades de conservação no estado.
Entenda o que é reserva legal
A reserva legal é a área de vegetação nativa preservada dentro de propriedades rurais.
Na Amazônia, a legislação exige que até 80% do imóvel rural permaneça com floresta preservada.
Quando uma propriedade possui menos vegetação do que o exigido, o produtor precisa:
- recuperar a área desmatada
ou - compensar a reserva legal em outro local.
Nesse caso, entram os créditos ambientais, que permitem compensar o déficit preservando vegetação em outra área equivalente.
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