A apresentação de um recurso pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra decisão da Justiça Federal que extinguiu uma ação sobre os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) voltou a mobilizar representantes políticos do Amazonas.
Nesta quinta-feira (10), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que atuará na defesa da manutenção dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na regulamentação da reforma tributária para preservar a competitividade do modelo econômico.
Segundo o parlamentar, a estratégia envolverá articulação política, técnica e jurídica para manter os mecanismos aprovados pelo Congresso Nacional.
“Mais uma vez, a Fiesp recorreu contra uma decisão favorável da Justiça Federal. Vamos enfrentá-los na batalha política, no conteúdo técnico e na questão jurídica para manter 100% das vantagens comparativas da Zona Franca”, afirmou Braga.
Entenda a disputa
A Fiesp recorre da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública apresentada contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária.
A entidade questiona os créditos presumidos de IBS e CBS destinados às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Na avaliação da federação, o mecanismo amplia a vantagem competitiva do polo industrial e pode estimular a transferência de empresas para o Amazonas.
Em junho, a Justiça Federal entendeu que a ação civil pública não era o instrumento processual adequado para discutir a constitucionalidade da norma tributária e extinguiu o processo sem analisar o mérito da controvérsia.
Com o recurso apresentado pela Fiesp, caberá agora ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidir se a ação terá prosseguimento.
Defesa da Zona Franca
Durante a manifestação, Eduardo Braga afirmou que a preservação dos incentivos fiscais da Zona Franca garantida pelo Congresso Nacional durante a regulamentação da reforma tributária e destacou que o modelo possui proteção constitucional.
“O Congresso Nacional decidiu preservar integralmente as vantagens comparativas da Zona Franca, e esse entendimento já foi confirmado em diversas decisões, inclusive no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”, declarou.
Segundo o senador, a defesa do modelo continuará sendo prioridade diante de novas contestações judiciais.
Próximos passos
O recurso ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesta etapa, o tribunal avaliará se a decisão que extinguiu o processo será mantida ou reformada. Não há, até o momento, alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que asseguram os mecanismos previstos para a Zona Franca de Manaus.
LEIA MAIS:
Amazon On 2026 reúne líderes da tecnologia e sustentabilidade em Manaus; veja como participar
Projeto Procon Manaus nas Escolas orienta mais de 200 alunos sobre consumo consciente
Quer receber notícias no seu WhatsApp ?-CLIQUE AQUI
Fale com a Redação: E-mail: [email protected] e WhatsApp: (92) 99148-8431
