MANAUS (AM) – A Justiça Federal determinou que o Governo do Amazonas implemente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no prazo de 90 dias. Entre as funções do órgão está o enfrentamento dessa forma de violência no sistema penitenciário.
O órgão deve contar com estrutura, recursos orçamentários e número de cargos suficientes para realizar visitas periódicas anuais, no mínimo, a todas as unidades prisionais e locais de custódia do estado. A sentença atende a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada no ano passado.
Mecanismos estaduais como esse fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº 12.847/2013 com o objetivo de erradicar no país este tipo de conduta criminosa e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Apesar da legislação prever a criação do órgão, passados quase dez anos, nunca foi implementada no estado a estrutura para prevenir e combater a tortura e outras violações de direitos no sistema penitenciário.
“Por ocasião da audiência de conciliação, o estado do Amazonas se comprometeu a juntar documentos sobre o andamento do processo administrativo para instalação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. (…) Contudo, até o momento, não há notícia nos autos da implementação desse importante Mecanismo”, diz trecho da sentença.
Com a determinação judicial, o estado tem 90 dias para instaurar o mecanismo estadual a contar da data de sua intimação. Em caso de descumprimento, a administração estadual será multada em R$ 100 mil.
Panorama carcerário no estado
Os problemas no sistema prisional amazonense incluem superlotação e episódios de violência. Em 2017, 56 pessoas foram assassinadas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Uma nova chacina ocorreu em 2019, com mais de 55 mortos em três unidades prisionais de Manaus. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, nesta época, o estado possuía 12.069 pessoas privadas de liberdade para apenas 3.511 vagas.
Inspeções realizadas apontaram problemas no modelo de terceirização, recomendando a mudança imediata da forma de gestão do sistema penitenciário, o que não foi acatado.
Segundo o relatório, a falta de controle pelo poder público culminou no domínio de facções dentro dos estabelecimentos prisionais. As vistorias registraram ainda desassistência em saúde, insuficiência contratual em relação ao número de refeições distribuídas e indício de assédio contra os profissionais terceirizados.
As violências não se limitam à capital. Em 2021, inspeção do MPF e outros órgãos na delegacia de São Gabriel da Cachoeira verificou superlotação e falta de itens de higiene. E a pontou relatos de agressões físicas e tortura a partir de intervenções da Polícia Militar, que realizaria, de forma truculenta, inspeção nas celas.
A estruturação já havia sido apontada como fundamental em 2019. Em 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou a necessidade urgente de criação do órgão para fiscalizar e resolver os problemas que existem nas unidades.
O CNJ recomendou aos poderes executivo e legislativo a criação e a rápida aprovação de projeto de lei neste sentido, o que não foi feito até o momento.
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