Manaus (AM) – Motociclistas que trabalham por meio de aplicativos realizaram uma manifestação nesta terça-feira (10), em Manaus, contra o Projeto de Lei nº 339/2025, de autoria do vereador Rodinei Ramos (Avante). A proposta altera a Lei Municipal nº 3.379/2024, de iniciativa do prefeito David Almeida (Avante), ao incluir o artigo 35-A, que determina que plataformas digitais de transporte por motocicleta devem seguir normas estabelecidas pelo município.
A categoria afirma que a medida representa uma tentativa de restringir ou inviabilizar o trabalho de milhares de entregadores e motoristas de aplicativo na capital amazonense.
Além de se posicionarem contra o novo projeto, os profissionais também pedem a revogação da própria Lei nº 3.379/2024, já sancionada pela Prefeitura, que passou a transferir à administração municipal a regulação do transporte particular, retirando esse papel das empresas de tecnologia.
Durante o ato, os organizadores alegaram que o PL 339/2025 favorece mototaxistas tradicionais ao impor critérios que inviabilizam a atividade dos motociclistas independentes que atuam por aplicativo. Eles também denunciaram a falta de diálogo com a categoria durante a elaboração das medidas.
Por outro lado, o vereador Rodinei Ramos, autor do PL, defende que a proposta busca garantir segurança jurídica, proteção aos usuários e valorização dos profissionais regularizados. Segundo ele, o Projeto de Lei não prevê o encerramento das atividades de plataformas digitais ou a extinção do serviço de mototáxi via aplicativo, mas estabelece regras claras para garantir a legalidade e a organização do setor. Uma das principais exigências é que essas empresas mantenham estrutura física na cidade de Manaus, com identificação legal e canais de atendimento acessíveis à população.
“Quando acontece um acidente ou outras situações, o trabalhador e o usuário não têm um meio para fazer a reclamação. Na lei que está vigente, não há penalidade para as plataformas. Esse PL propõe a punição para essas plataformas e exige um escritório fixo aqui na cidade de Manaus”, disse.
Para o vereador, a iniciativa busca valorizar quem atua de forma correta e combater a clandestinidade, evitando que empresas cadastrem trabalhadores sem vínculo com o município ou qualificação adequada.
“O projeto não proíbe nada e nem retira direitos. Ele apenas traz organização e responsabilidade ao setor. Queremos garantir que o serviço seja prestado por profissionais devidamente licenciados, com respaldo legal e segurança para quem utiliza”, explicou.
O projeto ainda aguarda votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
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