Manaus–AM –As falhas na contratação de um escritório jurídico para recuperar receitas de royalties com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) resultaram em determinação do TCE-AM para que o prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, reembolse R$ 4 milhões em multas e valores devidos.
Proferida na manhã desta terça-feira (7), durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão levou em conta a identificação de R$ 3,9 milhões em pagamentos feitos pela Prefeitura de Novo Airão ao escritório de advocacia Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia, por meio de contratação direta, por inexigibilidade, no ano de 2021.
A denúncia, recebida por meio de representação feita à Ouvidoria da Corte de Contas amazonense por Carlos Alberto Machado Benaduce.
Segundo o relator e proponente do voto, auditor Mário Filho, a contratação por inexigibilidade terminou considerada irregular por diversas razões, incluindo a falta de atendimento aos requisitos legais, como a necessidade de notória especialização e experiência – empresa criada no mesmo ano da assinatura do contrato.
Além disso, houve falhas na demonstração da singularidade do objeto da contratação e na definição dos honorários advocatícios, baseados em valores incertos provenientes de decisões judiciais liminares.
Caso será encaminhado ao MPF e MPE
Em sua proposta de voto, seguida à unanimidade pelos conselheiros, o auditor-relator determinou ainda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração dos fatos.
Durante o período de análise da denúncia, a Secretaria-Geral de Inteligência do TCE-AM (Segin/TCE-AM) identificou casos similares, veiculados na imprensa amazonense, e que resultaram em investigações de possíveis esquemas de corrupção nas cobranças de royalties da exploração mineral.
O prefeito Roberto Frederico Júnior, considerado revel, não apresentou defesa nos autos.
Ele possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
A sessão
Ao todo, 49 processos terminaram apreciados durante a 15ª Sessão, sendo 17 representações; 13 prestações de contas anuais; nove recursos; três embargos de declaração; três tomadas de contas; duas denúncias e duas fiscalizações de atos de gestão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 14 de maio, a partir das 10h.
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