Manaus (AM) – O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio de Souza Neto, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) esclareça possíveis irregularidades no processo de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A decisão foi tomada após representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling (PT), que apontou a ausência de audiências públicas como violação à legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e o Estatuto da Cidade.
Segundo o parlamentar, a proposta orçamentária foi enviada à CMM por meio da Mensagem nº 33/2025, sem qualquer consulta à população. Para José Ricardo, essa omissão fere os princípios da transparência e da participação popular.
Apesar da denúncia, o relator do caso optou por não conceder, neste momento, a medida cautelar que solicitava a devolução do projeto ao Executivo. Em vez disso, determinou que a Câmara seja ouvida para apresentar sua versão sobre os fatos relatados.
A resposta da Casa Legislativa será considerada na decisão final do Tribunal, que avaliará se suspende ou não o andamento do projeto até que audiências públicas sejam realizadas.
A medida foi publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, datada de 16 de junho de 2025.
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