O que mudou com a nova lei sobre dinheiro esquecido
A lei nº 14.973, sancionada pelo presidente Lula, alterou o prazo para que os cidadãos resgatem o dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras.
Conforme o Banco Central, cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de empresas têm valores a receber, que somam R$ 8,56 bilhões. Esses valores são oriundos de tarifas cobradas indevidamente, contas encerradas com saldo e instituições que faliram. Após o prazo legal, os valores serão apropriados pelo Tesouro Nacional.
1. De onde vem o dinheiro esquecido em bancos?
Os recursos esquecidos vêm de diversas fontes, entre elas:
- Tarifas bancárias cobradas indevidamente;
- Contas bancárias encerradas com saldo positivo;
- Cooperativas de crédito com sobras não distribuídas;
- Consórcios extintos;
- Instituições financeiras que faliram.
Os valores podem ser consultados no sistema de valores a receber do Banco Central, que, desde 2022, devolveu R$ 7,67 bilhões. Porém, ainda restam R$ 8,56 bilhões à disposição de pessoas e empresas.
2. Como consultar e resgatar valores esquecidos
Para verificar se há valores esquecidos e solicitar o resgate, siga o passo a passo:
- Acesse o site do Banco Central e clique em “Consulte valores a receber”;
- Insira seus dados, como CPF e data de nascimento;
- Caso tenha saldo disponível, faça login com sua conta gov.br nível prata ou ouro;
- Informe a chave Pix para onde o valor deve ser transferido.
Se o dinheiro pertencer a alguém que já faleceu, o processo deve ser feito diretamente na instituição financeira, mediante comprovação de herança.
3. O que muda com a nova lei?
A lei estabelece prazos claros para o resgate dos valores:
- O cidadão tem até 30 dias após a promulgação para reivindicar o dinheiro no sistema do Banco Central.
- Caso o prazo expire, o dinheiro será transferido ao Tesouro Nacional. Mesmo assim, será possível contestar em até seis meses via ação judicial.
Essa legislação busca garantir que os recursos não reclamados ajudem no cumprimento da meta fiscal de 2024.
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