Governo Federal informa que não existe confisco de dinheiro depositado em contas bancárias
Brasília–DF – Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.
A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.
Isso não representa confisco.
O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes.
Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.
Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.
O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.
Leia mais:
- VÍDEO: Suspeitos de atirar em PM durante evento político são presos em Manaus
- Homem é baleado após apontar arma falsa para PMs durante fuga em Manaus
- VÍDEO: Incêndio atinge antigo prédio do Banco da Amazônia no Centro de Manaus
- VÍDEO: Pai é preso suspeito de estuprar a própria filha de 3 anos em Itacoatiara
- VÍDEO: Coordenador esportivo é preso suspeito de tentar estuprar adolescente em Itapiranga
