O Passe Livre Estudantil em Manaus continua suspenso após a tentativa de conciliação entre Governo do Amazonas, Prefeitura, Defensoria Pública e empresas de transporte terminar sem acordo, nesta sexta-feira (13). A negociação ocorreu na 1ª Vara da Fazenda Pública, mas a divergência sobre o financiamento do benefício impediu uma solução consensual. O processo seguirá para análise da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde estão concentrados os pedidos relacionados ao caso.
Impasse
O impasse envolve o valor necessário para manter a gratuidade nos meses de novembro e dezembro. O Governo do Amazonas propôs repassar R$ 6 milhões ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). A Prefeitura, por sua vez, estima que o custo do benefício chegue a aproximadamente R$ 22,1 milhões no mesmo período.
Em manifestação encaminhada à Justiça na sexta-feira, a Procuradoria-Geral do Município informou que não se opõe a um eventual acordo, desde que o Estado assuma expressamente a responsabilidade por cobrir qualquer insuficiência dos recursos. O Município também condicionou a composição à viabilidade operacional e à proteção do orçamento municipal e do subsídio tarifário do transporte coletivo.
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) entende que a manifestação municipal permite a retomada do benefício nos termos discutidos durante a audiência. A Justiça, entretanto, encerrou a tentativa de conciliação diante da ausência de consenso entre as partes.
Defensoria vê possibilidade de acordo, mas conciliação termina sem consenso
A audiência ocorreu na manhã de quinta-feira (12), na 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, sob condução do juiz Ronnie Frank Torres Stone.
Participaram representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, do Sinetram, do Governo do Amazonas, da Procuradoria-Geral do Estado, do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), da Procuradoria-Geral do Município, da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e da União Estadual dos Estudantes (UEE).
Durante a negociação, foi discutida uma proposta de pagamento de R$ 2,50 por meia-passagem estudantil, considerando 44 mil estudantes, 27 dias de benefício e dois deslocamentos diários por aluno. O Governo do Amazonas propôs repassar R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, uma em novembro e outra em dezembro.
O juiz concedeu prazo até o meio-dia de sexta-feira para a Prefeitura se manifestar sobre a proposta.
Após receber a petição municipal, o magistrado encerrou a tentativa de resolução consensual. O prazo terminou sem concordância do Município com os termos apresentados, especialmente em relação à responsabilidade pelo custeio de eventual diferença financeira.
O defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, titular da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos e responsável pela ação, afirmou que a manifestação municipal não representa uma recusa à retomada do benefício.
“Apesar de a petição do Município ser extensa e dar a entender uma recusa à proposta, o texto atende exatamente àquilo que foi encaminhado na audiência. O Município deixa claro que não há vedação à retomada, desde que exista a possibilidade de compensação financeira, algo que foi colocado tanto pelo Estado quanto pela Defensoria durante a conciliação”, declarou.
Na petição, a Prefeitura afirma que não se opõe a eventual acordo, desde que exista uma cláusula expressa de compensação financeira a cargo do Estado, caso os valores propostos sejam insuficientes. O Município também exige que a operação seja viável e que eventual diferença não comprometa o erário municipal nem o subsídio tarifário.
A Prefeitura pediu ainda para ingressar no polo ativo da ação e solicitou a reconsideração da tutela provisória. Esses requerimentos deverão ser analisados pela 2ª Vara da Fazenda Pública.
Passe Livre Estudantil em Manaus: cálculos divergem em R$ 16,16 milhões
A divergência financeira é o principal obstáculo à retomada das recargas.
A proposta discutida na audiência considerou 44 mil estudantes, 27 dias de benefício e dois deslocamentos diários por aluno. Com o valor de R$ 2,50 por passagem, a conta chega a R$ 5,94 milhões, aproximadamente o montante de R$ 6 milhões proposto pelo Governo do Amazonas.
A Prefeitura utiliza outro parâmetro. Segundo a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, a tarifa técnica é de R$ 9,30 por passagem. O Município considera esse valor como referência para o custo real do serviço.
Aplicados os mesmos parâmetros de estudantes, dias e deslocamentos, a estimativa municipal chega a R$ 22,10 milhões. A diferença entre os dois cálculos é de aproximadamente R$ 16,16 milhões.
A divergência decorre do valor considerado por passagem: R$ 2,50 na proposta discutida na audiência e R$ 9,30 na estimativa apresentada pela Prefeitura.
Na prática, Estado e Município discordam sobre quem deve cobrir essa diferença e como impedir que o custo adicional seja transferido ao orçamento municipal.
Os R$ 22,10 milhões representam uma estimativa da Prefeitura, calculada a partir dos parâmetros apresentados pela administração municipal. O valor não deve ser confundido com uma dívida reconhecida judicialmente.
Estado contesta cobrança do Sinetram sobre repasses pendentes
O Sinetram afirma que o passivo relacionado aos repasses do Passe Livre Estudantil chega a R$ 279,49 milhões, com valores acumulados desde 2025. Essa cifra corresponde à cobrança apresentada pelo sindicato e não a uma dívida reconhecida definitivamente pela Justiça.
O Governo do Amazonas contesta os valores cobrados. Em manifestação pública, o Executivo afirmou que os pagamentos referentes a 2026 estão em dia e informou ter repassado mais de R$ 27 milhões ao programa neste ano.
O Estado também sustenta que o passivo discutido envolve períodos anteriores e permanece sob análise judicial.
As versões demonstram que a divergência não se limita à proposta emergencial para novembro e dezembro. Estado e sindicato também discutem os valores acumulados desde 2025 e a responsabilidade pelos pagamentos.
Justiça determinou retomada das recargas e bloqueou R$ 5 milhões
A suspensão das recargas começou em 2 de novembro, quando o Sinetram interrompeu a liberação de novos créditos para estudantes da rede estadual. O sindicato alegou pendências de pagamento do Governo do Amazonas e afirmou que as empresas não tinham condições de continuar antecipando recursos próprios para custear as passagens. Também apontou questões administrativas e operacionais relacionadas ao sistema.
Em 4 de novembro, a Justiça determinou, a pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, o restabelecimento das recargas em toda a rede de transporte coletivo de Manaus no prazo de 24 horas após a intimação. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Como a suspensão continuou, a Justiça determinou, em 6 de novembro, o bloqueio de R$ 5 milhões em ativos financeiros do Sinetram, por descumprimento da ordem judicial.
Na mesma decisão, o Tribunal reconheceu a conexão do processo com a Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. Por essa razão, determinou o encaminhamento dos autos ao juízo prevento.
A Defensoria sustenta que o bloqueio permanece em vigor enquanto as recargas não forem restabelecidas em toda a rede de transporte coletivo.
2ª Vara analisará pedidos pendentes e impasse sobre o custeio
Após o encerramento da tentativa de conciliação em 13 de novembro, o processo seguirá para a 2ª Vara da Fazenda Pública, sob responsabilidade da juíza Etelvina Braga.
A unidade judicial deverá analisar os pedidos pendentes, entre eles o restabelecimento das recargas, a entrada da Prefeitura no polo ativo da ação e a reconsideração da tutela provisória.
Até a publicação desta reportagem, não havia data definida para a retomada do Passe Livre Estudantil em Manaus. Os estudantes da rede estadual continuam sem as recargas gratuitas enquanto Estado, Prefeitura e empresas de transporte discutem a responsabilidade pelo financiamento do benefício.
A próxima definição depende da análise judicial dos requerimentos e de uma solução para o custeio da gratuidade nos últimos meses do ano letivo.
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