MANAUS (AM) – A proposta de criação de uma Secretaria de Desburocratização Industrial em Manaus coloca em discussão um dos principais desafios para a expansão do setor produtivo na capital. Trata-se de como reduzir o tempo e os entraves enfrentados por empresas que pretendem investir e instalar novas unidades na cidade.
O prefeito Renato Junior anunciou a intenção de criar a estrutura durante a 324ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), realizada em 14 de agosto. Segundo ele, a proposta deve ser encaminhada à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em setembro.
A futura secretaria teria como atribuição orientar e acompanhar demandas de empresas interessadas em se instalar em Manaus. A proposta, porém, ainda não teve suas competências, estrutura, orçamento, quadro funcional e fluxo de atendimento detalhados publicamente.
O que a nova secretaria pretende fazer?
A criação da estrutura parte de uma questão prática: o processo para instalação de uma indústria envolve diferentes etapas e órgãos públicos.
A decisão de investir é apenas o início. Depois dela, a empresa pode precisar definir a localização do empreendimento, elaborar projetos, obter licenças e autorizações, realizar obras e cumprir exigências ambientais, urbanísticas e tributárias.
Nesse processo, tempo também representa competitividade. Quanto maior a demora para solucionar pendências, maior pode ser o impacto sobre o cronograma de implantação de um empreendimento.
Por isso, a discussão sobre a nova secretaria passa pela definição de quais problemas ela pretende resolver.
Entre as questões que precisarão ser esclarecidas estão:
- quais processos ficarão sob responsabilidade da nova estrutura;
- quais etapas poderão ser simplificadas;
- quais prazos deverão ser reduzidos;
- se a secretaria poderá coordenar outros órgãos municipais;
- quais atribuições atualmente existentes serão incorporadas;
- e como será a integração com órgãos estaduais e federais.
Sem essas definições, ainda não é possível medir o impacto que a estrutura poderá produzir sobre o ambiente de negócios.
Manaus já possui mecanismos de desburocratização
A Prefeitura de Manaus já conta com instrumentos voltados à simplificação de processos.
Um deles é o Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (SLIM), administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). A plataforma reúne eletronicamente solicitações, análises, exigências, pareceres e emissão de licenças.
O sistema também utiliza informações da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Entre os objetivos relacionados ao SLIM estão a ampliação das funcionalidades da plataforma e o avanço da integração com a Redesim. Além disso, busca-se a redução do tempo de abertura de empresas e a melhoria do ambiente de negócios.
Nesse cenário, uma das questões centrais para a discussão da nova secretaria será identificar quais gargalos permanecem mesmo com as ferramentas já existentes.
A desburocratização não depende necessariamente da criação de novos órgãos. Ao mesmo tempo, uma nova estrutura pode ter função relevante se conseguir integrar processos que hoje estão distribuídos entre diferentes setores da administração.
Quem é responsável pelo Polo Industrial de Manaus?
Outro fator que torna a proposta mais complexa é a divisão de responsabilidades entre União, Estado e município.
A Suframa administra os incentivos federais sob sua competência. Também acompanha projetos industriais beneficiados pelo modelo Zona Franca de Manaus, verifica o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) e administra áreas do Distrito Industrial sob sua jurisdição.
A autarquia também participa do Grupo Técnico Interministerial responsável por analisar propostas de fixação ou alteração dos PPBs. A decisão final, nesse caso, cabe aos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
O Governo do Amazonas, por sua vez, atua em áreas como incentivos estaduais, infraestrutura, desenvolvimento econômico e licenciamento ambiental, conforme as competências previstas na legislação.
Já a Prefeitura de Manaus responde por atribuições municipais, incluindo questões urbanísticas, tributárias e de licenciamento dentro de sua competência. Além disso, oferece serviços que afetam diretamente a rotina das empresas e dos trabalhadores.
Essa divisão pode gerar situações em que uma demanda depende da atuação de mais de uma instituição.
Investidor precisa de previsibilidade
Para uma empresa interessada em instalar uma fábrica, a divisão administrativa entre órgãos municipais, estaduais e federais não é o ponto central da decisão.
O que importa quem será responsável por cada etapa, quanto tempo o processo poderá levar e quais condições precisam cumprirem para o início da operação.
Uma secretaria com capacidade efetiva de acompanhar investimentos e integrar setores municipais pode dialogar com a Suframa e o Governo do Amazonas. Ademais, poderia cobrar respostas dentro de prazos definidos e funcionar como uma instância de articulação.
Por outro lado, se a nova estrutura apenas repetir funções que já existem ou acrescentar uma etapa adicional ao processo, o objetivo de reduzir a burocracia poderá não ser alcançado.
Infraestrutura também pesa na decisão
A discussão sobre novos investimentos não se limita a licenças e procedimentos administrativos.
A competitividade do Polo Industrial de Manaus também envolve fatores como infraestrutura, mobilidade, drenagem, conservação das vias do Distrito Industrial, segurança, logística, disponibilidade de áreas e previsibilidade das decisões públicas.
Essas questões dependem de diferentes instituições e, em alguns casos, ultrapassam a competência municipal.
Ainda assim, Manaus ocupa uma posição central nesse processo por ser o local onde estão instaladas as fábricas. Ali circulam trabalhadores e fornecedores e movimentam as cargas relacionadas à atividade industrial.
Como medir os resultados?
Uma das formas de avaliar a efetividade da proposta seria acompanhar o tempo necessário para um investimento avançar desde a manifestação de interesse até o início da operação.
A partir desse indicador, seria possível estabelecer metas de redução de prazos e identificar onde os processos permanecem parados. Também ajudaria a verificar quais órgãos precisam atuar em cada etapa.
Outra possibilidade seria criar uma governança conjunta entre Prefeitura de Manaus, Suframa, Governo do Amazonas e representantes do setor produtivo para acompanhar projetos considerados estratégicos.
Esse tipo de mecanismo também permitiria medir o impacto dos atrasos administrativos sobre empresas que pretendem investir na cidade.
Decisão ainda depende da proposta
O Polo Industrial de Manaus está inserido em um cenário de competição por investimentos e novas cadeias produtivas. Embora os incentivos fiscais sejam importantes para o modelo da Zona Franca de Manaus, fatores como infraestrutura, segurança jurídica, mão de obra qualificada e agilidade nos licenciamentos também fazem parte das decisões empresariais.
A proposta da Secretaria de Desburocratização Industrial ainda será submetida à Câmara Municipal, onde deverão ser conhecidos os detalhes da estrutura e de suas atribuições.
A criação poderá representar uma nova ferramenta para facilitar a chegada de investimentos, desde que venha acompanhada de metas claras, integração entre órgãos, prazos definidos e responsabilidades mensuráveis.
A principal questão, portanto, não é apenas criar uma nova secretaria. É essencial garantir que ela consiga reduzir o caminho entre a decisão de investir e o início da produção.
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