Manaus–AM – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta para 21 municípios do Amazonas, destacando o risco de perda de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2025.
Segundo o TCE-AM, essas cidades precisam resolver pendências até o dia 31 de agosto de 2024 para garantir a complementação financeira do Fundeb.
Risco de perdas
Conforme divulgado pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE/TCE-AM) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de 26 de agosto, os municípios que não cumprirem as exigências estabelecidas pela Lei n.º 14.113/2020 e pela Resolução n.º 3/2024 do Ministério da Educação (MEC) arriscam perder a complementação financeira, essencial para melhorar a gestão educacional e reduzir as desigualdades na educação básica.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a importância da regularização das pendências:
“É fundamental que os municípios atendam às exigências legais para garantir a continuidade dos recursos do Fundeb, cruciais para o desenvolvimento educacional em nossa região.”
Municípios
Os municípios listados no alerta são: Alvarães, Anori, Atalaia do Norte, Barcelos, Barreirinha, Borba, Canutama, Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Manacapuru, Novo Airão, Pauini, São Sebastião do Uatumã, Tapauá, Uarini, Urucará e Urucurituba. Essas cidades precisam atualizar as informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do MEC dentro do prazo estipulado.
O alerta enfatiza a importância de cumprir as cinco condições do VAAR-Fundeb (Valor Aluno Ano Regular), que incluem a escolha de gestores escolares por mérito, a participação em avaliações nacionais e a redução das desigualdades educacionais.
“A falta de conformidade com essas condições pode comprometer a gestão educacional e afetar diretamente a qualidade da educação oferecida à população”, ressaltou Stanley Scherrer, secretário de controle externo do TCE-AM.
Além disso, a Secretaria de Educação Básica do MEC pode intervir para garantir o cumprimento das exigências. A não conformidade pode resultar na exclusão dos municípios da distribuição dos recursos do VAAR, o que traria sérios impactos financeiros e educacionais para essas localidades.
A regularização das pendências é vista como uma medida essencial para evitar dificuldades financeiras em 2025 e assegurar a continuidade dos investimentos na educação básica, fortalecendo o desenvolvimento educacional e social nas comunidades do interior do Amazonas.
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