Nova regra autoriza instalação de farmácias em supermercados, com exigência de espaço exclusivo e presença de farmacêutico
Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/03) e altera a legislação de 1973 que regula o comércio de medicamentos no Brasil.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo as exigências sanitárias e de segurança.
Farmácias dentro de supermercados: o que muda
A nova lei permite que supermercados instalem farmácias, desde que respeitem regras rígidas.
Entre as exigências:
- Espaço exclusivo, delimitado e separado
- Funcionamento independente dos demais setores
- Cumprimento integral das normas sanitárias
A farmácia poderá:
- Ser operada pelo próprio supermercado
- Ou funcionar por meio de parceria com empresa farmacêutica licenciada
Presença obrigatória de farmacêutico
A legislação determina que:
- Deve haver farmacêutico habilitado durante todo o funcionamento
- A dispensação de medicamentos controlados seguirá regras específicas
Entre elas:
- Entrega após pagamento
- Ou transporte em embalagem lacrada e identificada até o caixa
O que continua proibido
A lei proíbe práticas comuns em alguns países, como:
- Venda de medicamentos em gôndolas abertas
- Exposição fora do espaço farmacêutico
- Comercialização sem separação física adequada
Venda online e entregas
A norma também autoriza que farmácias utilizem:
- Plataformas digitais
- Serviços de entrega
Desde que todas as regras sanitárias sejam cumpridas.
SAIBA MAIS: como funciona a venda de medicamentos no Brasil
No Brasil, a venda de medicamentos é regulada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece critérios rigorosos para garantir segurança ao consumidor.
Entre as principais regras:
- Medicamentos só podem ser vendidos em farmácias e drogarias autorizadas
- Produtos controlados exigem receita médica
- Estabelecimentos precisam de responsável técnico farmacêutico
A discussão sobre farmácias em supermercados é antiga e já existe em países como:
- Estados Unidos
- Canadá
- Reino Unido
Especialistas apontam que a medida pode:
- Ampliar o acesso a medicamentos
- Aumentar a concorrência no setor
- Reduzir preços em algumas regiões
Por outro lado, entidades farmacêuticas defendem fiscalização rigorosa para evitar riscos à saúde pública.
RESUMO DA LEI
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Permitido | Farmácias dentro de supermercados |
| Exigência | Espaço separado e exclusivo |
| Obrigatório | Presença de farmacêutico |
| Proibido | Venda em gôndolas abertas |
| Entregas | Permitidas com regras sanitárias |
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