Manaus (AM) – Seis dos oito deputados federais do Amazonas votaram, nesta quarta-feira (5), a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema e agora seguirá para análise do Senado.
Quem votou
Votaram a favor:
- Capitão Alberto Neto (PL)
- Átila Lins (PSD)
- Adail Filho (Republicanos)
- Pauderney Avelino (União Brasil)
- Fausto Jr. (União Brasil)
- Sidney Leite (PSD)
Os deputados Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) não registraram voto porque estavam ausentes.
O que diz o projeto
O texto aprovado retira validade da resolução do Conanda que orienta sobre o atendimento humanizado e prioritário a meninas vítimas de violência sexual na rede pública de saúde.
A resolução estabelece, entre outros pontos, que a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar.
Para os autores do projeto na Câmara, a norma do Conanda extrapolaria suas atribuições e contrariaria o Código Penal, pois retiraria dos pais ou responsáveis o poder de decisão.
Falas de parlamentares
Nas redes sociais, o deputado Capitão Alberto Neto afirmou que a resolução “protege estupradores” e criticou a possibilidade de realização do procedimento sem participação dos pais ou sem Boletim de Ocorrência.
Ele também citou ter sido relator de um projeto sobre castração química de estupradores, rejeitado pela oposição.
Debate ampliado
O Ministério das Mulheres se manifestou contra o PDL 03/2025 e afirmou que a medida representa “retrocesso” na proteção de meninas vítimas de violência sexual.
Segundo o órgão, a resolução do Conanda busca assegurar direitos já garantidos pela legislação brasileira.
O governo federal destacou que:
- Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria decorrente de estupro.
- Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal previsto em lei.
Para o Ministério das Mulheres, suspender a resolução ignora o cenário de violência enfrentado por crianças e adolescentes e pode ampliar casos de gestação forçada, apontada como uma das principais causas de evasão escolar e responsável pela morte de uma menina por semana no país.
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