Manaus (AM) – Os gastos públicos com eventos em Manaus poderão ser informados ao público no próprio local da festa, show ou feira. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em segunda discussão, na quarta-feira, 16 de setembro, o Projeto de Lei nº 330/2025, que cria a exigência. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Renato Júnior.
A proposta, de autoria do vereador Paulo Tyrone, determina que os valores pagos com recursos públicos sejam apresentados ao público durante a realização dos eventos. O texto prevê a utilização de placas ou outros meios físicos ou eletrônicos que permitam a leitura das informações.
O que poderá ser divulgado
O projeto estabelece que a divulgação ocorra em local visível e de fácil acesso ao público.
Entre as informações mínimas previstas estão os valores gastos com:
- infraestrutura;
- contratação de serviços;
- cachês artísticos;
- publicidade;
- outras despesas de divulgação do evento.
A proposta alcança eventos que recebam recursos públicos municipais para realização, promoção, apoio ou patrocínio.
Projeto prevê restrição à promoção pessoal
O texto também proíbe a inclusão de nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos materiais usados para divulgar os gastos.
A regra está relacionada ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e não contenha elementos de promoção pessoal.
O que muda em relação à transparência
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, incluindo dados relacionados à utilização de recursos públicos. A legislação também prevê a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
A proposta em tramitação na CMM acrescenta uma forma específica de divulgação: apresentar os valores no próprio local e durante a realização do evento.
Na prática, a intenção é permitir que o público tenha acesso aos valores sem precisar procurar posteriormente os dados em sistemas de transparência.
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