Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa por beneficiários prejudicados e assegura o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser da associação ou da instituição financeira, com prazo máximo de 30 dias.
Exceções exigem biometria e autorização específica
A lei prevê exceção apenas nos casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. Sem esses requisitos, qualquer desconto será considerado irregular.
Lei também prevê sequestro de bens
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a legislação também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Mudança começou após operação da PF e CGU
O debate que resultou na nova lei teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para garantir a devolução dos valores aos beneficiários prejudicados.
Mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro, foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos. Desse total, 38,7 milhões indicaram inexistência de desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos já foram oficialmente reconhecidos como descontos irregulares.
*Com informações da Agência Brasil
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