Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) acionou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e uma empresa prestadora de serviços elétricos por irregularidades em um contrato de R$ 270 mil.
A ação civil pública, ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), aponta falhas na contratação direta, feita por inexigibilidade de licitação.
A promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Prodeppp, destaca que a Câmara não cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O procedimento não demonstrou a singularidade do imóvel nem a impossibilidade de competição — condições obrigatórias para esse tipo de contratação.
A investigação da Notícia de Fato n° 01.2025.00005889-8 revelou que a CMM apresentou três cotações de imóveis que atendiam igualmente às necessidades administrativas, indicando que havia outras opções disponíveis no mercado. Além disso, o processo de contratação da empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. não apresentou parecer jurídico conclusivo nem comprovou vantajosidade econômica.
Diante das irregularidades, o MPAM solicitou, em caráter liminar, a suspensão imediata do contrato e a abertura de um novo processo licitatório em até 120 dias. Nesse período, o contrato atual deve permanecer apenas de forma provisória.
Ao final da ação, o Ministério Público pede que a Justiça declare a nulidade do contrato, determine a realização de licitação e garanta o ressarcimento ao erário, caso sejam comprovados prejuízos.
A CMM ainda não se manifestou sobre o assunto.
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