O Ministério Público do Amazonas (MP/AM) emitiu parecer favorável à suspensão do aumento salarial dos vereadores de Manacapuru, que passaria de R$ 7.800 para R$ 16 mil na legislatura 2025/2028. O reajuste, superior a 100%, foi definido pela Lei nº 1.631/2024, cuja legalidade está sendo questionada
Motivo do parecer do MP/AM
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, a Lei nº 1.631/2024 infringe o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa regra proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
O parecer aponta que o reajuste pode causar lesão ao erário público e comprometer o orçamento municipal.
Pedido de suspensão e nulidade da lei
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, recomenda a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento do aumento e a anulação da Lei nº 1.631/2024.
O caso está agora sob análise da Justiça.
Entenda a ação popular
A ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar atos administrativos que possam gerar prejuízo ao patrimônio público. Ela está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, garantindo o direito de propor ações em defesa do interesse coletivo.
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